DECISÃO Nº 21, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO Nº 21, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no exercício das atribuições conferidas
pelo art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelos arts. 50, §1º, e 65
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto, como fundamento desta decisão, a
Nota Técnica nº 2/2025, da Corregedoria, e o Parecer nº 300/2025/CONJUR-
MINC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 1480/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU e
pelo Despacho de Aprovação nº 00512/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU, da Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Cultura, decido por CONHECER e, no mérito, INDEFERIR
o pedido de revisão proposto por QUALITHY ASSESSORIA E PROJETOS (CNPJ nº
03.920.879/0001-88) e IQD INSTITUTO QUALITHY DE DESENVOLVIMENTO (CNPJ nº
03.377.636/0001-45), e a pessoa física ELAINE DE FÁTIMA THOMÉ PARIZZI (CPF nº
412.XXX.XXX-59).
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA