ACÓRDÃO Nº 2644/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2644/2025 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este pedido de reexame, interposto pelo Conselho
Regional de Psicologia da 3ª Região/BA contra o Acórdão 1.941/2025-Plenário, que
considerou procedente denúncia acerca de irregularidades na criação de empregos em
comissão sem previsão legal e sem critérios objetivos, em desrespeito aos percentuais
mínimos de empregos em comissão que devem ser ocupados por empregados de
carreira;
considerando que o ora recorrente foi devidamente notificado acerca do
acórdão recorrido mediante o Ofício 35.722/2025-Seproc (peças 46 e 47), via plataforma
Conecta-TCU, em 29/8/2025;
considerando que o recurso foi interposto intempestivamente (termo final:
15/9/2025; efetiva interposição: 26/9/2025, cf. peça 52), pois extrapolou o prazo previsto
no art. 33, c/c o art. 48 da Lei 8.443/1992;
considerando, ainda, que não se deve conhecer de pedido de reexame quando
intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de
cento e oitenta dias contados do término do prazo específico para sua interposição
(quinze dias, contados na forma do art. 183 do Regimento Interno do TCU - RI/TCU),
conforme o disposto no art. 285, § 2º, c/c o art. 286, parágrafo único, do RI/TCU;
considerando que o recurso não elencou fatos novos e se baseou somente em
argumentos e teses jurídicas caracterizados como elementos ordinários, os quais somente
justificariam seu exame em sede de pedido de reexame tempestivo;
considerando que a solicitação de prorrogação do prazo para atendimento da
determinação constante do subitem 1.8.1 do Acórdão 1.941/2025-Plenário (peça 52, p.
10) deve ser analisada pela unidade técnica de origem e pelo relator a quo; e
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 33 e 48, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 285, caput e § 2º, e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:
a) não conhecer do presente pedido de reexame, em face de sua
intempestividade, bem como por não elencar fatos novos ensejadores da ampliação do
prazo para interposição;
b) comunicar a presente deliberação ao recorrente e aos demais interessados; e
c) encaminhar os presentes autos à Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal (AudPessoal) para análise do pedido de prorrogação de prazo para atendimento
do subitem 1.8.1 do Acórdão 1.941/2025-Plenário, a ser submetido ao relator a quo.
1. Processo TC-007.095/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Recorrente: Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região/BA
(37.115.490/0001-81)
1.2. Unidade: Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região/BA
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
1.7. Representação legal: Aloisio Goncalves Pereira Neto (OAB/BA 27.828),
representando o denunciante
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há