ACÓRDÃO Nº 2659/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2659/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.163/2025-0.
1.1. Apenso: 008.511/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Representação)
3. Embargante: AIDC Tecnologia Ltda (07.500.596/0004-80).
4. Unidade Jurisdicionada: Banco do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Alessandra Mitiko Shinobara (314271/OAB-SP) e
Leonora Helena Alves do Nascimento (475408/OAB-SP), representando 3corp Technology
S/A Infraestrutura de Telecom; Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-
DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF) e outros, representando AIDC
Tecnologia Ltda; Caroline Scopel Cecatto (64.878/OAB-RS), Pablo Sanches Braga
(42.866/OAB-DF) e outros, representando Banco do Brasil S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por AIDC
Tecnologia Ltda. em face do Acórdão 2.468/2025-TCU-Plenário, por meio do qual o
Tribunal julgou parcialmente procedente representação acerca da exigência restritiva de
classificação no relatório Gartner nas Licitações Eletrônicas (LE) 2025/00083 e
2025/00244, conduzidas pelo Banco do Brasil S.A.,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos presentes embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los, conferindo-lhes,
excepcionalmente, efeitos infringentes, para:
9.1.1. tornar insubsistente o subitem 9.2 do Acórdão 2.468/2025-TCU-
Plenário;
9.1.2. alterar os subitens 9.1 e 9.3 do Acórdão 2.468/2025-TCU-Plenário, que
passarão a ter a seguinte redação:
"9.1. conhecer e considerar procedente a representação;
(...)
9.3. determinar ao Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 4º, inciso I
da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências
necessárias para:
9.3.1. anular o ato que desclassificou a licitante L8 Group S.A. na Licitação
Eletrônica 2025/00244, bem como todos os atos subsequentes, retornando o certame à
fase de julgamento de sua proposta, a fim de que se proceda à reanálise completa da
proposta e da habilitação da referida licitante;
9.3.2. na hipótese de eventual nova desclassificação da licitante L8 Group S.A.,
anule também o ato que desclassificou a empresa AIDC Tecnologia Ltda., por força da
ilegal exigência do critério Gartner, e prossiga com a análise de sua proposta e
habilitação;
9.3.3. anular o ato que desclassificou a licitante AIDC Tecnologia Ltda.
(Consórcio Ártico Tech Mobile) na Licitação Eletrônica 2025/00083, bem como todos os
atos subsequentes, retornando o certame à fase de julgamento de sua proposta, a fim de
que se proceda à reanálise completa da proposta e da habilitação da referida licitante;
9.3.4. autorizar a Administração, nos casos acima listados, a promover
diligências para esclarecer ou sanear erros materiais em documentos já existentes à
época da disputa;"
9.2. dar ciência deste acórdão à embargante.
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2659-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.