ACÓRDÃO Nº 2657/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2657/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. relativa à ocorrência de irregularidades na aplicação
de recursos do banco e do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) na
agência de Pacajus/CE.
Considerando que, por intermédio do acórdão 1706/2023-Plenário, este
Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenou-os a ressarcir o erário
(item 9.5) e aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 (item 9.6);
Considerando que, conforme apontado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peça 496), a empresa DFS Comércio e Variedades do Lar
Ltda. está baixada na Receita Federal do Brasil desde 31.8.2022 e que esta situação cadastral
foi motivada por "extinção por encerramento liquidação voluntária" (peça 469, p. 1),
informação corroborada no sítio da Junta Comercial do Estado do Ceará (peça 469, p. 2);
Considerando que a extinção da empresa por liquidação voluntária ocorreu em
data anterior à sua citação neste processo, realizada em 13.9.2022 (peça 238);
Considerando que os precedentes desta Corte de Contas são no sentido de
que são nulos o chamamento ao processo e todos os atos processuais decorrentes
quando constatado que a pessoa jurídica estava extinta no momento de sua citação
(acórdãos 2752/2022, 7732/2024, 3491/2024, 895/2025 e 10359/2024, todos da 1ª
Câmara).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento
nos arts. 174, 175 e 176, na forma do art. 143, I, todos do RI/TCU, e com base nos
pareceres constantes dos autos (peças 496-498), ACORDAM, por unanimidade, em:
a) declarar de ofício a nulidade da citação da sociedade empresária DFS
Comércio e Variedades do Lar Ltda., bem como dos atos dela decorrentes, incluindo o
julgamento pela irregularidade de suas contas e a condenação ao ressarcimento de débito
solidário e ao pagamento de multa individual;
b) tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.5.3 e 9.6 do acórdão 1706/2023-
Plenário apenas no que se refere à DFS Comércio e Variedades do Lar Ltda., mantendo-
se o julgamento das contas e a condenação em débito e multa dos demais responsáveis;
e
c) remeter cópia desta decisão aos responsáveis, ao Banco do Nordeste do
Brasil S.A. e à Procuradoria da República no Estado do Ceará.
1. Processo TC-047.074/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: AP Aviamentos Indústria e Comércio Eireli
(27.275.807/0001-93); Centro de Soluções Automotivas Ltda. (41.541.525/0001-11); DFS
Comércio e Variedades do Lar Ltda. (14.435.730/0001-20); J. A. Rocha Castro Eireli
(24.572.175/0001-31); JM Comércio e Serviços de Motocicletas Ltda. (74.162.132/0001-
56); José Oswaldo Cavalcante Neto (634.***.***-25); Metal Peças Comércio e Serviços
para Veículos Ltda. (02.047.822/0001-53); Sifra Veículos Ltda. (20.141.357/0001-05); Vânia
Maria da Silveira Empresário Individual (20.149.999/0001-42); Vânia Maria da Silveira
(135.***.***-00).
1.2. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Carlos Alberto de Araújo (OAB/RN 3.061) e Carlos
Samuel de Góis Araújo (OAB/CE 29.852), representando Vânia Maria da Silveira, Sifra
Veículos Ltda. e J. A. Rocha Castro Eireli; Ingryd Brilhante de Albuquerque (OAB/CE
38.414), e outros, representando José Oswaldo Cavalcante Neto.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.