ACÓRDÃO Nº 2645/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2645/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
empresa Soma/RS Produtos Hospitalares Ltda., acerca de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 400/2025, conduzido pela Secretaria de Saúde do Estado
do Rio Grande do Sul a fim de adquirir equipamentos e materiais médicos e de
enfermagem, por meio de registro de preços, com valor estimado de R$ 6.559.390,40.
Considerando que a representante alegou, em suma, que a sessão do certame
teria sido reiniciada, sem aviso prévio, no dia 18/7/2025, o que teria acarretado sua
ausência no momento da convocação para apresentar documentação e a sua inabilitação,
em desacordo com os princípios da transparência, da publicidade, da economicidade, da
busca da proposta mais vantajosa e do formalismo moderado;
considerando que, apesar da plausibilidade jurídica das alegações, foi efetuada
oitiva prévia da unidade jurisdicionada com o objetivo de obter as informações necessárias
à análise do processo, inclusive quanto aos pressupostos da medida cautelar, relativos ao
perigo da demora e ao perigo da demora reverso, nos termos do despacho à peça 15; e
considerando que, na resposta apresentada, foi comprovado que não há o uso
de recursos públicos federais no certame, conforme apurado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações) na última instrução (peça 22);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso
VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, bem como no parecer da unidade
especializada, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) encaminhar cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Sul, para que avalie a conveniência e a oportunidade de promover ação de controle
acerca dos fatos relatados;
c) comunicar esta decisão à representante e à Secretaria de Saúde do Estado
do Rio Grande do Sul; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-017.718/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Soma/RS Produtos Hospitalares Ltda.
1.2. Unidade: Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Edinando Luiz Brustolin (OAB/SC 21.087) e outros,
representando a Soma/RS Produtos Hospitalares Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há