RESOLUÇÃO ANA Nº 271, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANA Nº 271, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova a Norma de Referência ANA nº 13/2025 que
dispõe sobre a estrutura tarifária e tarifa social para
os serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso XVII, do Regimento
Interno da ANA, aprovado pela Resolução ANA Nº 242, de 24 de fevereiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2025, torna público que a
DIRETORIA COLEGIADA em sua 946ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 18 de
novembro de 2025, com base nos elementos constantes do processo nº
02501.000842/2023-41; resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Norma de Referência ANA nº 13/2025, na forma do
Anexo desta Resolução, que dispõe sobre a estrutura tarifária e tarifa social para os
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VERONICA SANCHEZ DA CRUZ RIOS