EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.908/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.908/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e nos termos
do art. 11, art. 19 e inciso II do art. 20 da Resolução Normativa nº 37 da CTNBio, torna
público que na 286ª Reunião ordinária da CTNBio, realizada em 06 de novembro de 2025,
a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Instituição: Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande - SESAU
Processo: 01245.006368/2021-12
CQB: 550/21
Decisão: Cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança
Ementa: A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, em sua 286ª
Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2025, deliberou pelo cancelamento do
Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da Secretaria Municipal de Saúde de
Campo Grande - SESAU, CQB 550/21, em razão da ausência de regularização da CIBio com
suas obrigações junto à CTNBio, após a aplicação do prazo de 90 (noventa) dias de
suspensão, nos termos do inciso III do art. 7º da Resolução Normativa nº 37 da CTNBio.
Nos termos da Resolução Normativa nº 37 da CTNBio, considera-se a partir
desta publicação a desativação definitiva do CQB 550/21.
Informações complementares poderão ser solicitadas por meio da Plataforma
FALA.BR, pelo sítio eletrônico https://falabr.cgu.gov.br/.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Nas Portarias de 12 de novembro de 2025, do DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, publicadas no D.O.U de 21 de
novembro de 2025, seção 1, página 21, onde se lê: PORTARIA Nº 20.099, DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2025, O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 18025/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53516.013940/2018-52., Leia-se: PORTARIA Nº 20.099, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025,
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no
uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
18025/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53516.004669/2017-83.