RESOLUÇÃO Nº 6, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede Autorização para a Operação Permanente
(AOP), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, para a
Fábrica de Combustível Nuclear - FCN -
Enriquecimento, da Unidade de Resende, cascatas 1, 2,
3e4doMódulo1,cascatas5e6doMódulo2,cascatas
7 e 8 do Módulo 3, e cascatas 9 e 10 do Módulo 4,
situada no Município de Resende, Estado do Rio de
Janeiro, de responsabilidade das Indústrias Nucleares
do Brasil S.A (INB).
A AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), criada pela Lei nº
14.222 de 15 de outubro de 2021, usando das atribuições que lhe conferem, por decisão de
sua Diretoria Colegiada, anotada na 06ª Sessão, realizada em 19 de novembro de 2025, e
CONSIDERANDO que:
a) A Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Enriquecimento, das Indústrias
Nucleares do Brasil S.A. (INB), vem operando com Autorização para Operação Permanente
(AOP), concedida pela Resolução nº 300, de 07 de dezembro de 2021, publicada no DOU no
231, de 09 de dezembro de 2022, Seção 1, p. 58;
b) A INB solicitou renovação da Autorização para Operação Permanente (AOP) por
meio da Carta CE PR-056/25, de 28 de maio de 2025, incluindo a operação das cascatas 1, 2, 3 e 4
doMódulo1,cascatas5e6doMódulo2,cascatas7e8doMódulo3ecascatas9e10doMódulo
4, adequadas à produção de UF6 Enriquecido a partir de urânio natural ou empobrecido;
c) O Ofício nº 14/2025-DINS.ANSN, de 19 de novembro de 2025, contém as novas
condicionantes de renovação da AOP;
d) A Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Enriquecimento, cascatas 1, 2, 3 e 4 do
Módulo 1, das cascatas 5 e 6 do Módulo 2, cascatas 7 e 8 do Módulo 3 e cascatas 9 e 10 do
Módulo 4, pode ser liberada do Seguro de Responsabilidade Civil exigido pela Lei no 6.453, de
17 de outubro de 1977, nas atuais condições de operação apresentadas em seu Relatório Final
de Análise de Segurança (RFAS), resolve:
Art. 1º Conceder a Autorização para a Operação Permanente (AOP) para a Fábrica
de Combustíveis Nucleares - FCN - Enriquecimento, da Unidade de Resende, cascatas 1, 2, 3 e
4 do Módulo 1, cascatas 5 e 6 do Módulo 2, cascatas 7 e 8 do Módulo 3, e cascatas 9 e 10 do
Módulo 4, com prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dentro das seguintes condições:
I - As cascatas devem ser operadas conforme apresentado no "Plano Geral de
Comissionamento - FCN-Enriquecimento - revisão de 27 de junho de 2012";
II - O grau de enriquecimento máximo do material nuclear presente na instalação
está limitado a 5% no isótopo urânio-235;
III - A operação está limitada à utilização máxima de 30 t de UF6 (hexafluoreto de
urânio) no sistema de alimentação da instalação, sendo permitida a produção de UF6
Enriquecido a partir de urânio natural ou empobrecido;
IV - A INB deve atender às exigências contidas no Ofício nº 14/2025-DINS.ANSN, de
19 de novembro de 2025, considerando as condições de operação da instalação, nos prazos
especificados, a contar da data de publicação desta Resolução, sujeitando-se o
descumprimento à suspensão da presente Autorização, bem como às sanções administrativas
previstas na Lei 14.222/2021;
V - A INB deve enviar anualmente à ANSN, três meses após findo o exercício a que se
refere, um relatório de controle de todo o material radioativo, inclusive dos rejeitos radioativos
gerados, e os respectivos relatórios de proteção radiológica ocupacional e ambiental;
VI - A INB deve atender a quaisquer pedidos de informações ou exigências
estabelecidas pela ANSN, estando a Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Enriquecimento em
operação ou parada, cumprindo todas as determinações decorrentes de Relatórios de Fiscalização
(Inspeções/Auditorias), nos prazos que forem especificados pela ANSN, sob pena de suspensão da
presente Autorização e de receber as sanções administrativas previstas na Lei 14.222/2021;
VII - A INB deve comunicar, para prévia aprovação e autorização da ANSN, qualquer
modificação nas instalações da Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Enriquecimento,
relativas às especificações técnicas e aos itens relacionados à segurança e à proteção
radiológica, incluindo: novas instalações, processos operacionais, sistemas de contenção e de
rejeitos, procedimentos de operação, manutenção e controle; e deve submeter adendos ou
revisões do Relatório Final de Análise de Segurança, cujas vias, em poder da ANSN, deverão ser
mantidas rigorosamente atualizadas pela própria INB;
VIII - A ANSN poderá, a qualquer tempo, acrescentar requisitos que considerar
pertinentes ou aplicar as sanções previstas relativas à presente autorização, sempre que julgar
necessárias medidas para a preservação da segurança nuclear e radiológica e da proteção física.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
Diretor-Presidente
AILTON FERNANDO DIAS
Membro
LORENA POZZO
Membro