ACÓRDÃO Nº 2664/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2664/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.308/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Diretoria Geral do Senado Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representações, reunidas neste
processo, formuladas pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério
Público junto ao TCU (MPTCU), e pelo Deputado Estadual de São Paulo Leonardo Siqueira,
em que noticiam supostas irregularidades na contratação, pelo Senado Federal, de
empresa especializada para locação de 79 veículos do tipo SUV e de uma minivan
adaptada.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer das presentes representações, por não atenderem aos
requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno
do TCU;
9.2. remeter cópia desta deliberação ao Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado do Ministério Público junto ao TCU e ao Deputado Estadual de São Paulo
Leonardo Siqueira; e
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2664-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.