DESPACHO Nº 3.413, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério de Minas e Energia — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/11/2025

DESPACHO Nº 3.413, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.032784/2025-97, decide:
(i) declarar a inexigibilidade temporária dos aportes financeiros tratados no
âmbito do processo 48500.017129/2025-17 e do prazo de 180 (cento e oitenta) dias
estabelecido no Despacho ANEEL nº 1.513, de 10 de maio de 2025, até que o
processamento da Revisão Tarifária Extraordinária da Energisa Rondônia, objeto do
processo nº 48500.002086/2019-19, e a análise da Carta ENERGISARO/VPR-
ANEEL/Nº015/2025 pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de
Mercado - SFF, sejam concluídos; e (ii) afastar as penalidades previstas na Cláusula Sétima
do Contrato de Concessão nº 02/2018, até a conclusão da Revisão Tarifária Extraordinária
da Energisa Rondônia cadastrada sob o CNPJ: 05.914.650/0001-66 e da análise da Carta
ENERGISARO/VPR-ANEEL/Nº015/2025 pela Superintendência de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado - SFF.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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