ACÓRDÃO Nº 2670/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2670/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.099/2024-0.
1.1. Apenso: 002.705/2024-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(00.394.460/0058-87).
4. Órgãos/Entidades: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria para avaliar a política
pública de transação tributária, prevista na Lei 13.988/2020, bem como os mecanismos
de governança para o controle dos acordos de transação firmados;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com base
no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.1.1. divulgue, em transparência ativa, as informações essenciais de todos os
acordos de transação individual firmados pelo órgão, tais como valor transacionado,
descontos concedidos, saldo remanescente e valor de PF/BCN utilizado;
9.1.2. promova detalhamento da Portaria PGFN 6.757/2022 para tratamento
dos grupos econômicos de fato e estabelecimento de critérios objetivos para medir os
benefícios concedidos em acordos de transação envolvendo grupos econômicos;
9.2. recomendar ao Ministério da Fazenda, à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com base no
art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que estabeleça mecanismos de articulação,
comunicação e colaboração que permitam alinhar estratégias e operações da PGFN e RFB
envolvidas na política pública da transação tributária, para alcançar o resultado comum,
em especial para dirimir divergências quanto ao grau de recuperabilidade e ao cálculo da
capacidade de pagamento, bem como definir diretrizes de governança que facilitem a
padronização e/ou harmonização das regras da transação tributária;
9.3. recomendar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com base no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, que concluam a integração funcional entre os sistemas de controle de PF/BCN
e implementem validações e travas automatizadas que assegurem a unicidade e a
consistência dos saldos antes da homologação da transação;
9.4. dar ciência à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com fulcro
no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.4.1. a não publicação da íntegra não sigilosa de transação individual
configura descumprimento do art. 8º da Lei 12.527/2011;
9.4.2. a manutenção de acordos de transação tributária em situações de
descumprimento das condições, cláusulas ou compromissos assumidos, configura
descumprimento do art. 4º, da Lei 13.988/2020;
9.5. dar ciência à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) que a celebração de acordos de
transação cuja contraprestação final a ser paga pelo contribuinte (em dinheiro,
parcelamento ou outros meios) seja inferior ao piso de legalidade infringe o disposto no
art. 11, §2º, da Lei 13.988/2020, com potencial violação ao art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal no que tange à renúncia de receita;
9.6. dar ciência à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que a utilização de saldos de Prejuízo
Fiscal e Base de Cálculo Negativa (PF/BCN) sem a devida conciliação entre os sistemas e-
Sapli, Integra e-Sapli e Sispar afronta os princípios da legalidade, moralidade e isonomia
tributária, insculpidos no art. 37, caput, e no art. 150, II, da Constituição Federal, bem
como os que regem a transação tributária (art. 1º, § 2º, da Lei 13.988/2020), dado o
risco concreto de utilização de saldos duplicados, inexistentes ou já exauridos, em
prejuízo ao erário.
9.7. encaminhar o relatório da presente auditoria ao Congresso Nacional para
que tome conhecimento dos riscos relacionados: (i) à atual inobservância dos limites das
reduções aplicadas aos créditos objeto de transação tributária, previstos nos incisos I e
II do § 2º do art. 11 da Lei 13.988/2020; (ii) à insuficiência dos controles exercidos pelos
órgãos públicos responsáveis pela gestão da política pública de transação tributária; (iii)
à ausência de travas legais para a utilização do PF/BCN; (iv) ao emprego do PF/BCN como
estratégia comum de várias políticas públicas, especialmente em face da insuficiência dos
controles exercidos pela RFB em relação à fiscalização desses montantes;
9.8. dar conhecimento do presente Acórdão ao Ministério da Fazenda, à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), à Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil (RFB), à Casa Civil da Presidência da República e ao Congresso Nacional;
9.9. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
RI/TCU.
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2670-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.