ACÓRDÃO Nº 2654/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2654/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido apresentado pela Sra. Tycianna Goes da Silva Monte Alegre
(CPF 711.***.***-00), peça 6, para pagamento parcelado de dívida decorrente do Acórdão
2303/2025- TCU-Plenário, proferido no âmbito do processo TC 003.193/2023-3.
Considerando não haver óbice para deferir o parcelamento solicitado pela Sra.
Tycianna Goes da Silva Monte Alegre (CPF 711.***.***-00), vez que ainda não há remessa
de cobrança executiva ao órgão responsável pela execução do título extrajudicial, e há
manifesto interesse,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 217 do RI/TCU e art. 26 da Lei
8.443/1992, em autorizar o parcelamento do débito referente à multa, no valor de R$
4.333,00, aplicada pelo 2303/2025-TCU-Plenário, a Sra. Tycianna Goes da Silva Monte
Alegre, em 20 (vinte) parcelas mensais, com incidência sobre cada parcela dos
correspondentes acréscimos legais, e emitir os alertas dispostos no item 1.8. deste
Acórdão, nos termos do parecer emitido pela unidade técnica.
1. Processo TC-020.427/2025-5 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Tycianna Goes da Silva Monte Alegre (711.***.***-00).
1.2. Interessados: Gilney Guerra de Medeiros (002.***.***-97); Manoel Carlos
Neri da Silva (350.***.***-20); Tycianna Goes da Silva Monte Alegre (711.***.***-00).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. alertar a Tycianna Goes da Silva Monte Alegre, de que a falta de
pagamento de qualquer parcela da multa importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, com a consequente constituição de processo de cobrança executiva, nos termos
do art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
1.8.2. a título de economia processual, estender a autorização de
parcelamento de dívida aos outros devedores condenados no âmbito do processo
originador TC 003.193/2023-3, caso também façam a solicitação.