ACÓRDÃO Nº 2631/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2631/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/1992; c/c os artigos
1º, inciso II, e 230 do Regimento Interno, em determinar a adoção das providências a
seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.104/2025-4 (ACORDO DE LENIÊNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual
e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar à CGU e à AGU que os resultados das pesquisas realizadas nos
sistemas de informação disponíveis no TCU apresentaram dois processos de controle
externo em tramitação neste Tribunal que dizem respeito à empresa colaboradora do
caso 91 e que podem vir a ter reflexos na negociação, a saber: TC 031.461/2018-2 e TC
009.470/2021-2;
1.7.2. conceder acesso integral aos autos dos processos indicados no item
precedente aos servidores da CGU e da AGU integrantes da comissão de negociação do
caso 91; e
1.7.3. classificar a presente deliberação com o grau de sigilo "reservado", nos
termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), c/c o art.
4º, parágrafo único, art. 8º, § 3º, inciso III, art. 9º, inciso VIII, e § 2º, inciso I, da
Resolução-TCU 294, de 2018, com o art. 3º, inciso II, da IN-TCU 95/2024, bem como o
art. 16, § 6º, da Lei 12.846/2013, com acesso somente aos servidores que irão
desenvolver atividades relacionadas aos autos.