ACÓRDÃO Nº 2692/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2692/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 000.579/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Responsável: Luís Roberto Barroso (671.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Justiça.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade que
teve por objeto avaliar os indicadores estatísticos do Poder Judiciário constantes do Sistema
de Estatística do Poder Judiciário (Siespj), gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no art. 250,
III, do Regimento Interno do TCU, que adote as seguintes providências em suas bases e
repositórios de dados disponíveis ao público:
9.1.1. retificar os casos em que o resultado dos indicadores estatísticos divergir
do valor obtido pela aplicação das fórmulas normativas previstas nos Anexos I e II da
Resolução-CNJ 76/2009 (Achado 1);
9.1.2. corrigir, no Anexo I da Resolução-CNJ 76/2009 (Justiça Federal), a fórmula
do indicador G10d - Despesa média por estagiário, para sanar o erro material que
atualmente a vincula a outro, o G10b - Despesa média por servidor (Achado 2);
9.1.3. retificar os casos nos quais, embora conhecidas as variáveis previstas nas
fórmulas normativas, o indicador correspondente se apresente como número inválido ("nd"
ou "0") ou simplesmente não exista (Achado 2);
9.1.4. corrigir os indicadores do Siespj que, excetuados os casos classificados no
Achado 2, apresentem (Achado 3):
9.1.4.1. resultado (output) inválido ou incoerente, com uma ou mais variáveis
(inputs) também inválidas ou incoerentes; ou
9.1.4.2. resultado (output) apresentado como válido, embora uma ou mais
variáveis (inputs) estejam faltantes, numericamente inexistentes ou inconsistentes.
9.1.5. sanar os casos de divergência ou ausência de correspondência entre as
variáveis (inputs e outputs) previstas nas fórmulas normativas dos Anexos I e II da
Resolução-CNJ 76/2009 e aquelas efetivamente publicadas, garantindo sua correta
descrição e localização nos repositórios públicos (Achado 4);
9.1.6. ajustar os indicadores de natureza percentual, de modo que suas fórmulas
e resultados sejam apresentados em notação percentual ("%") nos Anexos I e II da
Resolução-CNJ 76/2009 (Achado 5);
9.1.7. corrigir as divergências identificadas entre repositórios oficiais do CNJ,
incluindo o PainelCNJ.qvw, a fim de assegurar coerência, unicidade e confiabilidade dos
valores e variáveis (inputs e outputs) divulgados ao público (Achado 6);
9.1.8. avaliar o aprimoramento da forma de divulgação dos indicadores
Siespj/DataJud no portal do CNJ, de modo a facilitar a extração, a visualização, a
interpretação e a utilização dos dados pelo público, em observância aos princípios da Lei
12.527/2011 (Achado 7).
9.2. informar o teor deste acórdão ao CNJ.
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2692-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.