ACÓRDÃO Nº 2671/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2671/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.853/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Secretaria -Executiva da Secretaria-Geral da Presidência
da República; Secretaria -Geral da Presidência da República.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, de autoria do Deputado Federal André Fernandes, para que este Tribunal
realize auditoria destinada a apurar a legalidade, legitimidade e economicidade da
antecipação da viagem oficial da Primeira-Dama à Federação Russa, em maio de 2025;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da Solicitação do Congresso Nacional, com fundamento nos
artigos 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional da Câmara dos Deputados que o objeto do Requerimento de Auditoria
108/2025 já está sendo tratado no processo TC 000.031/2025-9;
9.3. estender ao TC 000.031/2025-9 os atributos definidos no art. 5º da
Resolução-TCU 215/2008, com fundamento no art. 14, inciso III, da Resolução-TCU
215/2008;
9.4. juntar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o
fundamentam, ao TC 000.031/2025-9, com fundamento no art. 14, inciso V, da
Resolução-TCU 215/2008; e
9.5. sobrestar a apreciação destes autos até o julgamento de mérito do TC
000.031/2025-9, com fundamento no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014.
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2671-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.