DESPACHO Nº 3.428, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério de Minas e Energia — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/11/2025

DESPACHO Nº 3.428, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.904373/2021-88, decide:
não conhecer dos pedidos de reconsideração interpostos pela Associação
Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres (Abrace)
CNPJ nº 53.812.772/0001-94, Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de
Energia (Abiape) CNPJ nº 07.217.526/0001-77, Associação Brasileira de Energia Eólica e
Novas Tecnologias - (ABEEólica) CNPJ nº 08.087.674/0001-87, Associação Brasileira de
Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) CNPJ nº 19.538.290/0001-50 e Casa dos Ventos S.A.
CNPJ nº 43.162.519/0001-89 em face da Resolução Normativa nº 1.103, de 2024, que
alterou as Resoluções Normativas nº 1.009, de 2022 e nº 957, de 2021, estabelecendo
disposições relativas à contratação de Reserva de Capacidade, na forma de potência, e deu
outras providências.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas