ACÓRDÃO Nº 2683/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2683/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.636/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Lider Comercio e Servicos Ltda (24.153.640/0001-08).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Rafael de Alencar Araripe Carneiro (25120/OAB-DF),
representando Cobrasin Brasileira de Sinalizacao e Construcao Ltda; Magda Gomes de
Matos (28151/OAB-CE), representando Lider Comercio e Servicos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Pregão
Eletrônico 475/2023, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes (DNIT), visando à contratação de empresa ou consórcio de empresas para a
execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de
sinalização rodoviária, no âmbito do programa BR-LEGAL2, subdividido em 26 lotes, nos
estados de Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba e Pernambuco, totalizando 11.045,00 km de
extensão e com valor global estimado de R$ 2.430.580.158,02;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante;
9.3. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art. 271 do Regimento
Interno/TCU, declarar a inidoneidade da sociedade empresária Líder Comércio e Serviços
Ltda. (CNPJ 24.153.640/0001- 08), por três anos, para participar de licitação no âmbito da
Administração Pública Federal, bem como daquelas realizadas pela Administração Pública
de estados e municípios em que haja aporte de recursos federais, em razão da participação
no Pregão Eletrônico-SRP 475/2023, promovido pelo Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (DNIT), na condição de ME/EPP, obtendo os benefícios da Lei
Complementar 123/2006, sem ostentar tal condição, contrariando o disposto no art. 3º, inc.
II e §§ 9º e 9º-A, c/c art. 42 a 49, da referida lei, no art. 13, §1º, do Decreto 8.538/2015, e
a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.028/2010-TCU-Plenário e 2.826/2018-
TCU-Plenário;
9.4. ordenar à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) a adoção das
providências necessárias relativas à inscrição do responsável sancionado por inidoneidade
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis);
9.5. informar à sociedade empresária Líder Comércio e Serviços Ltda., ao DNIT e
ao representante acerca deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que
fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2683-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.