DESPACHO Nº 3.409, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.409, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003699/2024-31, decide:
(i) arquivar o Termo de Intimação nº 99/2024, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, referente às obrigações da Gram
Comercializadora de Energia Ltda. CNPJ 35.788.153/0001-20 quanto ao processo de
manutenção de autorização para comercialização de energia elétrica, conforme a
Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022 e (ii) determinar a continuidade
do acompanhamento deste processo pela Superintendência de Fiscalização Econômico,
Financeira e de Mercados - SFF, para que se verifique eventuais necessidades de
instauração de processo administrativo punitivo
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO