PORTARIA Nº 1.347, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, designada pela Portaria GR/UFRPE nº 655/2024, de 11 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 12 de junho de 2024, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Art. 1º ALTERAR a Portaria GR/UFRPE nº 572/2025, de 25/06/2025, publicada no Diário Oficial da União de 27/06/2025, Seção 1, página 47, que alterou a Estrutura Organizacional do(a) Pró-Reitoria de Pós-Graduação - PRPG, nos termos a seguir, permanecendo os demais termos inalterados, conforme Despacho nº 71591/2025- REITORIA-UFRPE, de 17/11/2025, constante no processo mencionado (Processo UFRPE nº 23082.031377/2025-18): Onde se lê: [...] . .---- -- .Coordenação Pós-Graduação em Biodiversidade e Conservação - CBC.CPPGSC .----- - .Coordenação Pós-Graduação em Biodiversidade e Conservação - CBC.COPPGSC . .---- -- .Coordenação Pós-Graduação em Controladoria - CCON.CPPGSC .----- - .Coordenação Pós-Graduação em Controladoria - CCON.COPPGSC . .---- -- .Coordenação Pós-Graduação em Educação, Culturas e Identidades - CECI.CPPGSC .----- - .Coordenação Pós-Graduação em Educação, Culturas e Identidades - CECI.COPPGSC . .---- -- .Coordenação Pós- Graduação em Saúde Única - CSUNI.CPPGSC .----- - .Coordenação Pós- Graduação em Saúde Única - CSUNI.COPPGSC . .---- -- .Coordenação Pós-Graduação em Química em Rede Nacional - PROFQUI.CPPGSC .----- - .Coordenação Pós-Graduação em Química em Rede Nacional - PROFQUI.COPPGSC . .---- -- .Coordenação Pós-Graduação em Administração Pública em Rede Nacional - PROFIAP.CPPGSC .----- - .Coordenação Pós-Graduação em Administração Pública em Rede Nacional - PROFIAP.COPPGSC Leia-se: [...] . .---- -- .Coordenação Pós-Graduação em Biodiversidade e Conservação - CBC.CPPGSC .FCC .Coordenação Pós-Graduação em Biodiversidade e Conservação - CBC.COPPGSC . .---- -- .Coordenação Pós-Graduação em Controladoria - CCON.CPPGSC .FCC .Coordenação Pós-Graduação em Controladoria - CCON.COPPGSC . .---- -- .Coordenação Pós-Graduação em Educação, Culturas e Identidades - CECI.CPPGSC .FCC .Coordenação Pós-Graduação em Educação, Culturas e Identidades - CECI.COPPGSC . .---- -- .Coordenação Pós- Graduação em Saúde Única - CSUNI.CPPGSC .FCC .Coordenação Pós- Graduação em Saúde Única - CSUNI.COPPGSC . .---- -- .Coordenação Pós-Graduação em Química em Rede Nacional - PROFQUI.CPPGSC .FCC .Coordenação Pós-Graduação em Química em Rede Nacional - PROFQUI.COPPGSC . .---- -- .Coordenação Pós-Graduação em Administração Pública em Rede Nacional - PROFIAP.CPPGSC .FCC .Coordenação Pós-Graduação em Administração Pública em Rede Nacional - PROFIAP.COPPGSC MARIA DO SOCORRO DE LIMA OLIVEIRA IMPRENSA NACIONAL ● 217 ANOS ● ● 13 DE MAIO DE 1808 ● ● 2025 ● ● CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ● 217º aniversário da Imprensa Nacional Promoção da transparência pela oficialização dos atos governamentais. 43º aniversário do Museu da Imprensa Difusão do Patrimônio Documental e Histórico do Brasil Ministério da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS RETIFICAÇÃO Na pauta de julgamento da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 220 de 18/11/2025, Seção 1, pág. 52, onde se lê: Período da Reunião de 02 a 03/12/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual ¿ SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. Leia-se: Período da Reunião de 02 a 03/12/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. 1ª SEÇÃO 1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA RETIFICAÇÃO Substitua-se o texto da pauta de julgamento da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, publicada no DOU nº 220 de 18/11/2025, Seção 1, pág. 48, pelo que segue: Período da Reunião de 01 a 03/12/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 01/12/2025 e fim às 23h59min do dia 03/12/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual ¿ SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ¿ITENS REPETITIVOS¿ da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .13 .10880.919123/2014-15 .14 a 21 DIA 1 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): PAULO ELIAS DA SILVA FILHO 1 - Processo nº: 13830.721712/2017-91 - Interessado: CALLEJON PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10315.721251/2017-98 - Interessado: LIDERANCA SERVICOS DE CONSTRUCOES E LOCACAO DE VEICULOS MAQUINAS, EVENTOS - EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 3 - Processo nº: 13819.902092/2010-71 - Interessado: AWP SERVICE BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10976.720013/2014-39 - Interessado: BEND GLASS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 15586.720046/2013-13 - Interessado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 12448.725476/2017-33 - Interessado: DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.942998/2021-40 - Interessado: GIVAUDAN DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.942999/2021-94 - Interessado: GIVAUDAN DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 19679.720701/2019-32 - Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10880.951342/2011-46 - Interessado: PLANSERVI ENGENHARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 12448.720720/2012-67 - Interessado: SKY TURISMO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10840.722920/2017-09 - Interessado: TOTAL PARK SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA 13 - Processo nº: 10880.919123/2014-15 - Interessado: SAO PAULO FEIRAS COMERCIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10880.906714/2014-22 - Interessado: SAO PAULO FEIRAS COMERCIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.906715/2014-77 - Interessado: SAO PAULO FEIRAS COMERCIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10880.906716/2014-11 - Interessado: SAO PAULO FEIRAS COMERCIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10880.906717/2014-66 - Interessado: SAO PAULO FEIRAS COMERCIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10880.906718/2014-19 - Interessado: SAO PAULO FEIRAS COMERCIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10880.919121/2014-26 - Interessado: SAO PAULO FEIRAS COMERCIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10880.919122/2014-71 - Interessado: SAO PAULO FEIRAS COMERCIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10880.919124/2014-60 - Interessado: SAO PAULO FEIRAS COMERCIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10912.720292/2019-90 - Interessado: FAURECIA AUTOMOTIVE INTERIORS BRAZIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10320.722352/2013-83 - Interessado: ROGERIO MALUF GONCALVES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10320.722353/2013-28 - Interessado: ROGERIO MALUF GONCALVES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 25 - Processo nº: 16062.720060/2017-12 - Interessado: MANZANO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 18470.728140/2014-89 - Interessado: RFB 1970 CONFECCOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10980.726576/2017-14 - Interessado: LL - ASSESSORIA CONTABIL, FISCAL E TRIBUTARIA EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 28 - Processo nº: 10880.924765/2010-11 - Interessado: BANDEIRANTE ENERGIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10660.901546/2009-14 - Interessado: COOP.REGIONAL AGRO- PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 16682.902646/2012-83 - Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11065.918360/2009-78 - Interessado: FCC FORNECEDORA COMPONENTES QUIMICOS E COUROS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11707.720850/2017-43 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A e FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11707.720851/2017-98 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A e FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11707.720852/2017-32 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A e FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10469.722099/2019-79 - Interessado: PORTOCALLE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10825.722012/2014-52 - Interessado: RPFL AUTO PECAS EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10380.724783/2018-84 - Interessado: M G PORTO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA RETIFICAÇÃO Na pauta de julgamento da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 220 de 18/11/2025, Seção 1, pág. 52, onde se lê: Período da Reunião de 02 a 03/12/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual ¿ SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. Leia-se: Período da Reunião de 02 a 03/12/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. 3ª SEÇÃO 2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 10 a 12/12/2025. Pauta extraordinária suplementar de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 10/12/2025 e fim às 23h59min do dia 12/12/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual ¿ SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 17 - Processo nº: 10880.741599/2018-68 - Interessado: MOL (BRASIL) LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10909.720335/2020-20 - Interessado: MOL (BRASIL) LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 16349.000089/2008-79 - Interessado: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 15165.721278/2015-01 - Interessado: FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO Presidente da 2ª Turma Extraordinária CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EXTRATO DE ATA DA 1.249ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2025 Às quinze horas e um minuto do dia onze de julho de dois mil e vinte e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quadragésima nona sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento. Assunto apreciado: Voto 41/2025-CMN - Define os encargos financeiros para financiamentos rurais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Seção 8 (Fundos Constitucionais de Financiamento) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), ajusta normas da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento - TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas) e altera a Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Capítulo 7 e a Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do Manual de Crédito Rural. Decisão: aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão. EXTRATO DE ATA DA 1.250ª SESSÃO REALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2025 Às quinze horas do dia vinte e quatro de julho de dois mil e vinte e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quinquagésima sessão, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento. Assuntos apreciados: Voto 42/2025-CMN - Estabelece as condições necessárias à realização de leilões para recuperação de créditos pelas instituições financeiras e os mecanismos de controle e de aferição de resultados de que tratam a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020. Decisão: aprovado. Voto 43/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional que dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades de crédito, financiamento e investimento. Decisão: aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão. EXTRATO DE ATA DA 1.251ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE AGOSTO DE 2025 Às dezesseis horas do dia primeiro de agosto de dois mil e vinte e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quinquagésima primeira sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento. Assunto apreciado: Voto 44/2025-CMN - Assuntos de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução e assuntos de Fiscalização - Propõe alterar a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre as contribuições a serem pagas pelas instituições associadas, as condições para dispor da garantia especial, os tipos de instituições associadas e o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos - FGC, para estabelecer novas regras relativas à contribuição adicional e às condições em que as instituições associadas ao FGC devem manter montante alocado em títulos públicos federais. Decisão: aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
PORTARIA Nº 1.347, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério da Educação — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. Todos os atos de 24/11/2025