ACÓRDÃO Nº 2666/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2666/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.199/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Denúncia)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa
Civil da Presidência da República (00.394.411/0001-09).
3.2. Recorrente: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa
Civil da Presidência da República (00.394.411/0001-09).
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da
Casa Civil da Presidência da República.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: Gabriel Costa Pinheiro Chagas (305149/OAB-SP),
representando o denunciante.
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de denúncia, em que se aprecia
pedido de reexame interposto pela Advocacia-Geral da União, no interesse da Secretaria
de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República, contra
o Acórdão 1.170/2025-TCU-Plenário, que considerou o feito parcialmente procedente e
emitiu determinação e ciência à unidade jurisdicionada;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame,
para, no mérito, dar-lhe provimento e tornar insubsistente o item 9.3 do Acórdão
1.170/2025-TCU-Plenário;
9.2. informar à recorrente, com objetivo pedagógico, que a definição dos "requisitos da
contratação" nos termos de referência, em conformidade com o art. 6º, inciso XXIII, alínea "d", da
Lei 14.133/2021, deve manter rigorosa fidelidade às reais características do objeto pretendido, de
modo a evitar a inclusão de exigências incompatíveis com a real natureza dos serviços licitados;
9.3. dar ciência deste Acórdão à recorrente e à pessoa denunciante,
informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2666-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.