PORTARIA GM/MPO Nº 449, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.291.357.781,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I; III, alíneas "c", item 7, "d" e "e"; e IV; § 2º, incisos I e II; e § 3º, incisos II, III, IV e V, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.291.357.781,00 (um bilhão, duzentos e noventa e um milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta e um reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 11.759.968 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 11.759.968 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 11.759.968 F 3- ODC 2 90 0 1000 7.969.489 F 3- ODC 2 90 0 3000 3.487.800 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3000 302.679 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 689.995 .Operações Especiais 0909 00R6 Encargos Decorrentes da Extinção de Entidades Vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI 28 846 689.995 0909 00R6 0001 Encargos Decorrentes da Extinção de Entidades Vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI - Nacional 28 846 689.995 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 689.995 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 90.570 .Operações Especiais 0910 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica 28 846 570 0910 00PW 0001 Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional 28 846 570 F 3- ODC 2 90 0 1000 570 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 90.000 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 90.000 . . . .F .3- ODC .2 .80 .0 .1000 90.000 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 1.291.000 .Atividades 2308 20UJ Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional do Semiárido - INSA 19 571 50.000 2308 20UJ 0001 Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional do Semiárido - INSA - Nacional 19 571 50.000 F 3- ODC 2 90 0 3000 50.000 2308 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 19 571 842.000 2308 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 19 571 842.000 F 3- ODC 2 50 0 1000 842.000 2308 4132 Pesquisa e Desenvolvimento no Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT 19 573 380.000 2308 4132 0001 Pesquisa e Desenvolvimento no Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT - Nacional 19 573 380.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 380.000 .Operações Especiais 2308 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus Órgãos Vinculados 19 211 19.000 2308 00PN 0002 Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus Órgãos Vinculados - Exterior 19 211 19.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 19.000 .TOTAL - FISCAL 13.831.533 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 13.831.533 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 390.000 .Atividades 2308 6147 Cooperação Internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação 19 212 390.000 2308 6147 0001 Cooperação Internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação - Nacional 19 212 390.000 . . . .F .3- ODC .2 .80 .0 .1000 390.000 .TOTAL - FISCAL 390.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 390.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 26.800 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 26.800 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 26.800 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 26.800 2306 Política Nuclear 939.014 .Atividades 2306 20UX Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia Nucleares 19 572 939.014 2306 20UX 0001 Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia Nucleares - Nacional 19 572 939.014 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 939.014 .TOTAL - FISCAL 965.814 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 965.814 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 27.751 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 27.751 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 27.751 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 27.751 .TOTAL - FISCAL 27.751 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 27.751 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2307 Programa Espacial Brasileiro 955.946 .Atividades 2307 2357 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Espacial (CT-Espacial) 19 572 955.946 2307 2357 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Espacial (CT-Espacial) - Nacional 19 572 955.946 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .1050 955.946 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 468.523.325 .Atividades 2308 20I4 Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas 19 572 95.193.555 2308 20I4 0001 Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional 19 572 95.193.555 F 3- ODC 2 50 0 1108 17.591.405 F 3- ODC 3 50 0 1108 20.246.017 F 4-INV 3 50 0 1108 57.356.133 2308 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 19 571 371.868.615 2308 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 19 571 371.868.615 F 3- ODC 2 50 0 1050 436.385 F 3- ODC 2 50 0 3050 371.432.230 2308 4156 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Petróleo e Gás Natural (CT-Petro) 19 572 1.461.155 2308 4156 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Petróleo e Gás Natural (CT-Petro) - Nacional 19 572 1.461.155 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .1050 1.461.155 .TOTAL - FISCAL 469.479.271 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 469.479.271 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 23.459.548 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 12 122 10.641.802 0032 2000 0053 Administração da Unidade - No Distrito Federal 12 122 10.641.802 F 3- ODC 2 90 8 1000 10.641.802 0032 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 12 571 12.817.746 0032 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 12 571 12.817.746 . . . .F .3- ODC .2 .50 .8 .1000 12.817.746 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 23.293.102 .Atividades 5111 213M Apoio a Iniciativas de Valorização da Diversidade, de Promoção dos Direitos Humanos e de Inclusão 12 368 9.224.246 5111 213M 0001 Apoio a Iniciativas de Valorização da Diversidade, de Promoção dos Direitos Humanos e de Inclusão - Nacional 12 368 9.224.246 . .Projeto apoiado (unidade): 1 (Acréscimo) . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 9.224.246 .Operações Especiais 5111 0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica 12 368 14.068.856 5111 0509 0001 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional 12 368 14.068.856 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 14.068.856 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 5.500.000 .Projetos 5112 15R4 Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 5.500.000 5112 15R4 0001 Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional 12 363 5.500.000 . .Projeto apoiado (unidade): 2 (Acréscimo) . .F .4- INV .2 .90 .8 .1000 5.500.000 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 39.910.950 .Atividades 5113 219V Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior 12 364 19.892.617 5113 219V 0001 Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior - Nacional 12 364 19.892.617 F 3- ODC 2 90 8 1000 16.028.744 F 3- ODC 2 90 8 3008 3.863.873 5113 21GU Fortalecimento da Educação e da Formação em Saúde 12 364 1.203.923 5113 21GU 0001 Fortalecimento da Educação e da Formação em Saúde - Nacional 12 364 1.203.923 . . . .S .3- ODC .2 .90 .8 .3008 1.203.923 .Projetos 5113 152X Ampliação e Reestruturação de Instituições Militares de Ensino Superior 12 364 1.571.309 5113 152X 0001 Ampliação e Reestruturação de Instituições Militares de Ensino Superior - Nacional 12 364 1.571.309 . . . .F .4-
PORTARIA GM/MPO Nº 449, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 30)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 97. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 24/11/2025