DESPACHO Nº 3.405, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Minas e Energia — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/11/2025

DESPACHO Nº 3.405, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.016398/2025-58, decide:
indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Transmissora Aliança
de Energia Elétrica S.A. - TAESA, cadastrada sob o CNPJ 07.859.971/0001-30 com vistas a
suspender a apuração e a exigibilidade de Parcela Variável da FT Conversora - PVC sobre
os períodos diretamente vinculados à ampliação das Conversoras Garabi I e II, até a
decisão final do Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho
nº 3.111, de 17 de dezembro de 2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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