PORTARIA FUNAI Nº 1.371, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA FUNAI Nº 1.371, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Selo Turismo Indígena de Base
Comunitária, o Selo Ecoturismo Indígena da Base
Comunitária e o Selo Etnoturismo Indígena de Base
Comunitária.
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - Funai, no
uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de
outubro de 2022, e tendo em vista o Decreto n° 7.747, de 5 de junho de 2012, e a
Instrução Normativa Funai nº 3, de 11 de junho de 2015, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui o Selo Turismo Indígena de Base Comunitária, o
Selo Ecoturismo Indígena da Base Comunitária e o Selo Etnoturismo Indígena de Base
Comunitária, na forma do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O Selo Turismo Indígena de Base Comunitária desdobra-se nas
modalidades:
I - Ecoturismo Indígena da Base Comunitária; e
II - Etnoturismo Indígena de Base Comunitária.
Art. 2º O Selo Turismo Indígena de Base Comunitária, o Selo Ecoturismo
Indígena da Base Comunitária e o Selo Etnoturismo Indígena de Base Comunitária são
indicadores visuais voltados a certificar a conformidade de uma iniciativa turística indígena
com os procedimentos, as diretrizes e os princípios da Instrução Normativa Funai nº 3, de
11 de junho de 2015.
Art. 3º Os Selos poderão ser utilizado na divulgação de iniciativas indígenas de
visitação turística em terras indígenas cujos Planos de Visitação Turística tenham cumprido
integralmente o rito estabelecido pela Instrução Normativa Funai nº 3, de 11 de junho de 2015.
§ 1º O uso dos Selos de que trata o caput deste artigo será facultado às
iniciativas indígenas de Turismo de Base Comunitária.
§ 2º A utilização do(s) Selo(s) em ações de divulgação deverá seguir as
especificações técnicas do Manual de Identidade Visual disponível no sítio eletrônico da Funai.
Art. 4º Caberá à autoridade máxima da Funai autorizar o uso dos Selos a partir
da aprovação do Plano de Visitação Turística.
Art. 5º A autorização da Funai especificará o(s) Selo(s) que poderá(ão) ser
utilizado(s) conforme cada Plano de Visitação Turística aprovado.
Art. 6º A validade da autorização da Funai para uso do(s) Selo(s) será igual a do
Plano de Visitação Turística.
Art. 7º O arquivo digital do(s) Selos(s) será enviado à iniciativa turística após
autorização da Funai.
Art. 8º A Fundação Nacional dos Povos Indígenas manterá atualizada, em seu
sítio eletrônico, a relação das autorizações emitidas.
Art. 9º Não será permitido o uso do(s) Selo(s) por iniciativas de turismo
indígenas que não tenham cumprido integralmente o rito de aprovação estabelecido pela
Instrução Normativa Funai nº 3, de 11 de junho de 2015.
Art.10. O uso indevido do(s) Selo(s) estará sujeito às sanções aplicáveis por lei.
Art.11. As iniciativas indígenas que já se encontram autorizadas na data da
publicação desta Portaria estão autorizadas a utilizar o(s) Selo(s) correspondente(s) às
atividades desenvolvidas no Plano de Visitação pelo período de vigência do mesmo.
Art. 12. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta Portaria
deverão ser encaminhados à Diretoria de Gestão Ambiental e Territorial.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOENIA WAPICHANA