DELIBERAÇÃO-SOG Nº 203, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 203, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art.
4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.009357/2025-11,
resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por revogação, a outorga de titularidade do
microempreendedor individual MARCOS ANTONIO DE CASTRO DA SILVA, inscrito no
CNPJ sob o nº 24.622.691-0001-23, constante no Autorização Antaq nº 1.434-ANTAQ,
de 29 de junho de 2017.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de
eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS