ACÓRDÃO Nº 2652/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2652/2025 - TCU - Plenário
Vistos, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de
Preços (SRP) 00002/2025, conduzido pela Capitania dos Portos do Amapá - Marinha do
Brasil, cujo objeto é a contratação de serviço de fornecimento de kit lanches para os
alunos dos cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM) e militares envolvidos em
concursos públicos realizados pela organização militar.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, devendo, portanto, ser conhecida;
considerando a alegação do denunciante de que a empresa J. C. da Rocha
Ltda. teria apresentado balanços patrimoniais de 2023 e 2024 com valores idênticos,
configurando simulação documental e vício material insanável;
considerando a informação constante dos autos de que a empresa esclareceu
que o balanço equivocado foi um erro de registro na Junta Comercial do Amapá, tendo
sido retificado e registrado o balanço correto em abril de 2025, ou seja, antes da abertura
da sessão pública da licitação (outubro de 2025);
considerando que a diligência concedida pelo Pregoeiro se limitou à
substituição do documento equivocado pelo documento correto que já existia e era
público, registrado na Junta Comercial, não se tratando de alteração ou complementação
de conteúdo material novo, mas sim de mera regularização formal;
considerando que a jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão
1.211/2021-TCU-Plenário, admite a juntada de documentos que apenas visam atestar
condição pré-existente à abertura da sessão pública, sem ferir a isonomia e a
competitividade, e visando ao interesse público;
considerando que a análise técnica afastou a plausibilidade jurídica das demais
alegações, incluindo a suposta ausência de Notas Explicativas (peça 15 comprova a
existência) e a alegada conduta processual contraditória/má-fé, por não estarem
acompanhadas de elementos concretos de dolo ou fraude com prejuízo à
Administração;
considerando que, diante da ausência de plausibilidade jurídica das alegações
e da possibilidade de análise imediata do mérito, a cautelar deve ser indeferida e a
denúncia julgada improcedente,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos artigos 143, inciso V, 'a', 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno
do TCU, e nos arts. 103, § 1º, 106, §§ 2º, inciso II, e 4º, inciso II, e 108, caput e parágrafo
único, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente denuncia, por estarem satisfeitos os requisitos de
admissibilidade e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada;
c) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham informação
pessoal do denunciante;
d) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 18 à Capitania
dos Portos do Amapá - Marinha do Brasil; e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-020.617/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Delegacia da Capitania dos Portos Em Santana -
Cm/md.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.