PORTARIA Nº 747, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 747, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de
2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº
278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho
de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de
2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18
de dezembro de 2019, e no Edital nº 205, de 15 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º ANULAR A REVOGAÇÃO DO RESULTADO DE APROVAÇÃO SUB JUDICE
de LUANA ANTUNES, CPF ***.898.631-**, código de inscrição nº 242120211222264,
conforme Portaria nº 430, de 01 de julho 2025, publicada no DOU nº 123, Seção 1,
página 24, de 03 de julho 2025, acerca da relação de aprovados na condição "SUB
JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação
de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira -
Revalida, edição 2024/2, disciplinado pelo Edital nº 205, de 15 de outubro de 2024, em
decorrência do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 5001536-
89.2025.4.03.6005/Tribunal Regional Federal da 1ª Vara Federal de Ponta Porã.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO