ACÓRDÃO Nº 2643/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2643/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de parcelamento extraordinário de dívida, apresentado por
Rosenberg Cavalcante da Cruz, por meio de seu representante legal (peça 145).
Considerando que, ao apreciar os autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do empresário individual
Rosenberg Cavalcante da Cruz, em razão da aplicação irregular de recursos no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), o TCU decidiu, por meio do Acórdão
11.065/2023-1ª Câmara (peça 80), julgar irregulares as contas do responsável, condená-lo
ao pagamento de débito aos cofres do FNS e multa, bem como autorizar o pagamento
parcelado das dívidas em até 36 parcelas mensais consecutivas;
considerando que Rosenberg Cavalcante da Cruz peticionou o pagamento
parcelado da dívida decorrente do referido acórdão, de forma excepcional, em 120 (cento
e vinte) parcelas, apresentando, para tanto, os seguintes argumentos: i) a despeito do
interesse do requerente de adimplir com a dívida, o valor do débito e da multa
ultrapassam a sua capacidade, impossibilitando o pagamento sem prejuízo aos seus
negócios ou seu sustento, mesmo considerando o parcelamento máximo previsto no
Regimento Interno do TCU, de 36 parcelas; e ii) em razão do elevado valor do débito, a
hipótese de não deferimento do parcelamento resultaria em graves prejuízos financeiros
à empresa do requerente, podendo, inclusive, acarretar no encerramento da atividade
empresarial e, consequente, demissão de empregados;
considerando que, em casos excepcionais, o Tribunal vem autorizando o
parcelamento em prazo superior ao previsto no art. 217 do Regimento Interno do TCU, a
exemplo do que ocorreu nos Acórdãos 1.885/2019-Plenário, 7.296/2013-1ª Câmara,
193/2011-Plenário, 1.167/2011-2ª Câmara, 3.782/2010-2ª Câmara e 2.291/2006-Plenário;
considerando o entendimento da unidade instrutora, de que o pedido de
parcelamento excepcional do débito pode ser atendido, tendo em vista o interesse da
requerente em quitar a dívida, caso autorizada condição razoável de pagamento, levando
em consideração as alegações quanto às dificuldades econômico-financeiras apresentadas,
bem como o fato de que não houve, até a presente data, remessa de cobrança executiva
ao órgão responsável pela execução do título extrajudicial (peça 147);
considerando que não há óbice a que o pedido de parcelamento excepcional
do valor da multa cominada ao responsável seja atendido, uma vez que a penalidade foi
aplicada ao próprio empresário individual, que deverá suportar toda a dívida (débito e
multa);
considerando que não há amparo legal que sustente a solicitação do
requerente, de suspensão do débito enquanto permanecerem os pagamentos até a sua
quitação; e
considerando, por fim, que o Ministério Público junto ao TCU acompanhou o
entendimento da unidade (peça 149);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, V, alínea "b", e 217 do
Regimento Interno do TCU, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) conhecer do pedido de parcelamento apresentado por Rosenberg
Cavalcante da Cruz e deferir, em caráter excepcional, o pedido para pagamento do débito
e da multa decorrentes do Acórdão 11.065/2023-1ª Câmara em até 120 (cento e vinte)
parcelas mensais, com incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos
legais;
b) alertar o requerente de que a falta de recolhimento de qualquer parcela das
dívidas importará no vencimento antecipado dos saldos devedores, com a consequente
constituição de processos de cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 1º, do
Regimento Interno/TCU, bem assim da necessidade de encaminhar os comprovantes de
recolhimento das parcelas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital
disponíveis no Portal TCU (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de
29/7/2020); e
c) indeferir o pedido do requerente de suspensão do débito enquanto
permanecerem regulares os pagamentos até sua quitação, por falta de amparo legal que
sustente a solicitação.
1. Processo TC-025.517/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Rosenberg Cavalcante da Cruz (029.***.***-26); Rosenberg
Cavalcante da Cruz (12.505.480/0001-21)
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Wilson Sales Belchior (OAB/DF 33.615),
representando Rosenberg Cavalcante da Cruz
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há