DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE REGIONAL do RIO DE JANEIRO da AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.018262/2025-81, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 007159-5
(SEI/ANTAQ nº 2650857) e, em decorrência, pela aplicação da penalidade de
ADVERTÊNCIA, à empresa ABELARDO GUIMARÃES DE ASSUMPÇÃO, inscrita no CNPJ sob o
nº 09.455.713/0001-14, pelo cometimento da infração descrita na Resolução ANTAQ nº
62/2021, em seu Art.34, inciso I.
JONAS SOARES DOS SANTOS FILHO