RESOLUÇÃO Nº 5, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a atualização monetária dos valores da Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas Instalações (TLC), com fundamento no art. 5º e parágrafo único da Lei nº 9.765/1998, com redação dada pelo art. 36 da Lei nº 14.222/2021 c.c art. 41, inciso I da mesma lei, bem como dos valores mínimo e máximo da multa, previstos no inciso II do art. 21, com fundamento no § 1º do mesmo dispositivo da Lei nº 14.222/2021. A DIRETORIA COLEGIADA DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, pelo Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, e de acordo com o que consta no processo nº 48100.000061/2025-31, resolve: Art. 1º Ficam atualizados em 19,67%, considerando a variação do IPCA no período de janeiro de 2022 a agosto de 2025: I - Os valores previstos no inciso II do Art. 21 da Lei nº 14.222/2021, que passam a ser considerados como mínimo, R$ 5.984,00 (cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais), e como máximo, R$ 119.670.630,00 (cento e dezenove milhões, seiscentos e setenta mil, seiscentos e trinta reais); e II - Os valores previstos no Anexo II da Lei nº 14.222/2021, que passam a ser os fixados no Anexo desta Resolução. Parágrafo único. Os valores atualizados de que tratam os incisos I e II do art. 1º terão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES Diretor-Presidente AILTON FERNANDO DIAS Membro LORENA POZZO Membro
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR. Todos os atos de 24/11/2025