ACÓRDÃO Nº 2661/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2661/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 016.396/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Construtora Luiz Costa Ltda
(00.779.059/0001-20); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00).
3.2. Responsável: Hiratan Pinheiro da Silva (976.***.***-87).
4. Unidade jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria de
conformidade realizada no âmbito do Fiscobras 2024, tendo como objetivo fiscalizar a
execução das obras de adequação da travessia urbana de Ijuí/RS, na Rodovia
BR285/RS;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit), com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 4º, inciso
I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de sessenta dias, adote medidas junto à
Construtora Luiz Costa Ltda. para repactuar os seguintes itens que compõe a planilha
orçamentária do Contrato 717/2023, encaminhando a esta Corte, no prazo estabelecido,
relatório circunstanciado das providências adotadas, acompanhado da documentação
comprobatória pertinente, inclusive termos aditivos, planilhas orçamentárias e
composições de preços revisadas, assim como, demonstrativos de glosa e/ou retenção de
valores eventualmente medidos/pagos a maior, se for o caso:
9.1.1. materiais pétreos: substituição do custo unitário dos insumos "M1135 -
Pó de pedra", "M1103 - Pedrisco", "M0005 - Brita 0", "M0191 - Brita 1", "M0192 - Brita
2", "M0808 - Brita 4", "M1097 - Pedra de mão", em todas as composições de preço que
os contenha, pelo custo unitário de R$ 82,95/m³;
9.1.2. composições de preços unitários de misturas asfálticas: substituição do
insumo "areia" por "pó de pedra", conforme especificação constante no projeto
aprovado;
9.1.3. fator de interferência do tráfego: substituição do FIT de 17,00%, em
todas as CPUs aplicáveis, pelo FIT de 14,47%, sem a necessidade de alteração do número
"N" calculado no projeto;
9.1.4. fôrmas para obras de arte especiais: para elementos da superestrutura,
substituição das fôrmas de compensado resinado com uma utilização (Sicro: 3108003) por
fôrmas de compensado plastificado com três utilizações (3108017); e, para elementos da
mesoestrutura e infraestrutura, substituição das fôrmas de compensado plastificado com
uma utilização (3108015) por fôrmas de compensado resinado com uma utilização
(3108003);
9.1.5. concreto estrutural para as obras de arte especiais: substituição dos
serviços de concreto confeccionado em betoneira com lançamento manual (Sicro:
1107896 e 1107904) pelos serviços de concreto confeccionado em central dosadora
(1119528 e 1106281) com lançamento mecânico (1106088);
9.1.6. barreira dupla de concreto pré-moldada, perfil New Jersey, com altura
de 1450 mm: substituição da produtividade considerada na CPU do serviço, de 1,50 para
32,51 m/h, conforme recomendado pela CGCIT/Dnit;
9.1.7. passeios: substituição do serviço de concreto projetado via seca fck = 20
MPa (Sicro: 1207710) pelos serviços de concreto fck = 20 MPa confeccionado em central
dosadora (1107928) com lançamento mecânico (1106088).
9.2. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que:
9.2.1. a utilização de preços do Sistema de Custos Referenciais de Obras
(Sicro) para agregados comerciais no orçamento base da licitação, em detrimento de
valores indicados no projeto executivo, obtidos por meio de pesquisa de mercado local
contraria as orientações dos itens 7.2, 7.3 e 7.6 do Manual de Custos de Infraestrutura
de Transportes (Volume 1, 2017), além de afrontar o disposto no art. 4º, inciso V, da Lei
12.462/2011 (vigente à época dos fatos) e os princípios constitucionais da economicidade
e da eficiência, que regem a Administração Pública;
9.2.2. a elaboração de orçamento de referência para licitação com Fator de
Interferência de Tráfego (FIT) calculado com base em projeção de tráfego defasado, em
detrimento de dados atualizados publicados pela própria autarquia no âmbito do Plano
Nacional de Contagem de Tráfego (PNCT), configura impropriedade por resultar em
superestimativa da perda de produtividade na execução das obras decorrente do tráfego
de veículos e o consequente sobrepreço no orçamento, afrontando os princípios da
economicidade, da eficiência e da motivação dos atos administrativos;
9.2.3. a previsão, em projeto básico e orçamento de referência, de
metodologia construtiva para produção de concreto estrutural (confecção em betoneira)
que se mostra técnica e economicamente inadequada para os volumes e especificidades
dos serviços (grandes elementos de obras de arte especiais) afronta a recomendação
expressa no Manual de Custos de Infraestrutura de Transportes (Volume 10, Conteúdo
04, item 2.5.2.), acerca da necessidade de realização de estudos de viabilidade técnico-
econômica para a escolha do método de confecção/fornecimento de concretos
estruturais, assim como, os princípios da economicidade e da eficiência; e
9.2.4. a ausência de adoção de medidas necessárias para apurar a
responsabilização das empresas que apresentaram as melhores ofertas de preço no
âmbito do RDC eletrônico 0295/2023-10, mas que foram desclassificadas por não
apresentarem a documentação exigida pelo edital, ou que manifestamente desistiram de
participar da licitação, ofende ao disposto no art. 47, incisos II e IV, da Lei 12.462/2011,
vigente à época dos fatos, e aos itens 25.1.2 e 25.1.4 do instrumento convocatório.
9.3. encaminhar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit) e à Construtora Luiz Costa Ltda. cópia da instrução da unidade especializada (peça
72) e desta deliberação, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam; e
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2661-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.