PORTARIA PREVIC Nº 1.070, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA PREVIC Nº 1.070, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a atividade correcional no âmbito da
Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - PREVIC.
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20,
inciso II, do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e com base no processo SEI nº
44011.001189/2025-61, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes, procedimentos e atribuições
relacionados à execução, acompanhamento, supervisão e gerenciamento das atividades de
correição realizadas no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Previc, visando a melhoria da gestão e a complementação da normatização já prevista na
legislação em vigor, adequando-se às orientações da Controladoria-Geral da União - CGU,
Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
CAPÍTULO I
DA CORREGEDORIA
Seção I
Da natureza e finalidade
Art. 2º A Corregedoria, unidade organizacional de assessoramento e controle
vinculada à Diretoria Colegiada, é o órgão responsável pelas atividades de correição no
âmbito da Previc.
Art. 3º A Corregedoria, nos termos deste normativo, em atenção aos
procedimentos e orientações correcionais do Órgão Central Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal, tem como finalidade principal a apuração de irregularidades praticadas
por:
I - agentes públicos que cometam ilícitos funcionais; e
II - entes privados que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública,
no âmbito da Previc.
Seção II
Dos princípios
Art. 4º A Corregedoria exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, em atendimento aos interesses da Administração Pública e da sociedade.
Parágrafo único. As atividades relacionadas à apuração de denúncia,
representação ou notícia sobre o cometimento de irregularidades serão executadas em
caráter sigiloso, quando cabível, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
e de outras legislações específicas.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA
Art. 5º A Corregedoria é a unidade responsável por exercer no âmbito da Previc
a coordenação, a supervisão, a fiscalização, o controle e a execução das seguintes
atribuições e atividades correcionais, além de outras previstas na legislação própria:
I - formulação das políticas, diretrizes, planejamento de atividades e
procedimentos de correição;
II - realização de ações de prevenção de prática de ilícitos;
III - apuração de irregularidades administrativas cometidas por agentes públicos
no exercício ou em decorrência do exercício de cargo ou função;
IV - apuração de irregularidades administrativas cometidas por pessoas jurídicas
em decorrência de atos lesivos praticados em face da administração pública;
V - realizar, de forma exclusiva, o juízo de admissibilidade de denúncias,
representações e demais meios de notícias de infrações e de atos lesivos praticados em
face da Previc;
VI - instaurar e conduzir procedimentos correcionais em face de servidores
públicos;
VII - instaurar e conduzir procedimentos correcionais de apuração de
responsabilidade de ente privado de que trata a Lei nº 12.846, de 2013, observadas as
disposições legais;
VIII - instruir os procedimentos investigativos e os processos correcionais,
emitindo manifestação técnica prévia ao julgamento da autoridade competente.
IX - propor e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, mecanismo
preferencial de solução de conflitos, sempre que presentes os requisitos normativos do
Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;
X - propor ao Órgão Central Sistema de Correição do Poder Executivo Federal
medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos
procedimentos investigativos e acusatórios atinentes à atividade de correição;
XI - utilizar os resultados da autoavaliação do Modelo de Maturidade
Correcional - CRG-MM de que trata portarias normativas do Órgão Central Sistema de
Correição do Poder Executivo Federal como base para a elaboração de planos de ação
destinados à elevação do nível de maturidade da gestão correcional no âmbito da
Previc;
XII - manter registro atualizado, gerir, tramitar procedimentos correcionais e
realizar a comunicação e a transmissão de atos processuais por meio de sistema
informatizado, de uso obrigatório, mantido e regulamentado pelo Órgão Central Sistema
de Correição do Poder Executivo Federal;
XIII - promover ações educativas e de prevenção de ilícitos;
XIV - promover a divulgação e transparência de dados acerca das atividades de
correição, de modo a propiciar o controle social, com resguardo das informações restritas
ou sigilosas;
XV - efetuar a prospecção, análise e estudo das informações correcionais para
subsidiar a formulação de estratégias, visando à prevenção e mitigação de riscos
organizacionais;
XVI - exercer função de integridade, em parcerias com outros órgãos
internos;
XVII - manter registro atualizado dos cadastros de sanções relativas às
atividades de correição, conforme regulamentação editada pelo Órgão Central Sistema de
Correição do Poder Executivo Federal;
XVIII - atender às demandas oriundas do Órgão Central do Sistema de Correição
do Poder Executivo Federal acerca de procedimentos investigativos e acusatórios, dentro
do prazo estabelecido; e
XIX - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30
de junho de 2005.
§ 1º Para o exercício de suas atribuições e atividades, a Corregedoria poderá
requisitar servidores e informações necessários para a instrução de procedimentos
correcionais, que deverão ser disponibilizados pelos órgãos internos da Previc no prazo
máximo de até vinte dias ou outro prazo fixado, prorrogável uma vez por igual período,
mediante justificativa expressa.
§ 2º Submetem-se aos atos de controle da Corregedoria todos os agentes
públicos e entes privados vinculados à Previc, exceto aqueles excluídos por normativos
específicos.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 6º A Corregedoria adotará as providências necessárias para disponibilizar e
manter atualizada, no portal da Previc, em local de fácil acesso, seção específica na qual
constem, no mínimo, as seguintes informações:
I - formas de contato com a unidade setorial de correição, como e-mail e
telefone;
II - o nome, o currículo e o período do mandato no cargo do titular da unidade
setorial de correição;
III - normas vigentes inerentes à atividade correcional; e
IV - banner de acesso direto ao painel de corregedorias da CRG-CGU.
Art. 7º É obrigatório o registro de informações nos Sistemas Correcionais
estabelecidos pelo Órgão Central do SisCor.
Parágrafo único. O registro das informações deve ser realizado no prazo legal
após a sua geração ou conhecimento.
Art. 8º A Corregedoria apresentará relatório de gestão correcional, abrangendo,
de forma objetiva e sucinta, as seguintes informações referentes ao ano anterior:
I - as informações decorrentes da autoavaliação do CRG-MM, conforme o art.
25 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, indicando o nível em que
se encontra a Unidade Setorial de Correição, o nível-alvo e as medidas necessárias para
alcançá-lo;
II - informações sobre a força de trabalho e estrutura administrativa da Unidade
Setorial de Correição;
III - o número de procedimentos investigativos e acusatórios instaurados no ano
anterior;
IV - a análise gerencial quanto aos principais motivos das apurações;
V - a análise dos problemas recorrentes e das soluções adotadas;
VI - as ações consideradas exitosas;
VII - os riscos de corrupção e atos lesivos identificados; e
VIII - as principais dificuldades enfrentadas e propostas de ações para superá-
las, com indicação dos responsáveis pela implementação destas e respectivos prazos.
Parágrafo único. O relatório de gestão correcional deverá ser publicado na
forma do artigo 6º até o dia 31 de janeiro de cada ano, devendo ser dada ciência prévia
à autoridade máxima da Previc.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Da classificação das informações
Art. 9º As informações dos procedimentos correcionais serão classificadas
em:
I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou
formato;
II - informação sigilosa - aquela submetida temporariamente à restrição de
acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do
Estado, classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, nos termos da Lei de
Acesso à Informação, ou protegidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
IIII - informação pessoal - relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; ou
Parágrafo único. As informações sigilosas serão resguardadas por meio da
concessão de credenciais e do tarjamento, observando-se o Decreto nº 7.724, de 16 de
maio de 2012, as Leis nº 12.527, de 2011, e 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como
a legislação aplicável.
Art. 10. Para efeitos do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, e-PAD e e-AUD,
os processos disciplinares investigativos deverão ser classificados quanto ao nível de acesso
como sigilosos, até o trânsito em julgado da decisão administrativa.
Seção II
Do procedimento de acesso à informação
Art. 11. O pedido de acesso à informação de processos correcionais deverá
conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da informação requerida.
Parágrafo único. Será facultado ao requerente de acesso à informação,
devidamente identificado no sistema eletrônico previsto, optar pela preservação de sua
identidade perante os órgãos ou as entidades demandadas.
Art. 12. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às
informações a Unidade Setorial de Correição, por qualquer meio legítimo, devendo o
pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do
requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2º O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema
eletrônico específico ou presencialmente no Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, dos
órgãos e das entidades.
§ 3º O atendimento aos pedidos de cópia de processo ou documentos deverá
ser observado o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, as leis nº 12.527, de 2011, e
13.709, de 14 de agosto de 2018, e a legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO CORRECIONAL
Art. 13. São critérios de priorização das demandas correcionais, nesta ordem:
I - o prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração Pública;
II - a relevância do fato no âmbito da Administração Pública e a repercussão do
ilícito;
III - demanda da alta administração da Previc;
IV - processos decorrentes de assédio;
V - requisição de órgão externo; e
VI - o nível hierárquico do cargo ocupado pelo agente público ou o porte do
ente privado envolvido.
Parágrafo único. A priorização das demandas correcionais deve ser observada
em todas as fases dos procedimentos administrativos.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS CORRECIONAIS
Art. 14. Para os fins desta Portaria, ficam estabelecidos os seguintes
procedimentos correcionais no âmbito da Previc:
I - Investigação Preliminar Sumária - IPS;
II - Sindicância Investigativa - SINVE;
III- Sindicância Patrimonial - SINPA;
IV - Investigação Preliminar - IP;
V - Sindicância Acusatória - SINAC;
VI - Processo Administrativo Disciplinar - PAD; e
VII - Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR.
§ 1º Para instauração de comissão de sindicância, processo administrativo de
responsabilização ou processo administrativo disciplinar serão designados, por meio de
portaria do Corregedor da Previc, preferencialmente, os servidores membros da Comissão
Disciplinar Permanente da PREVIC.
§ 2º O servidor designado para participar de procedimentos correcionais
desempenhará suas funções sem dispensa das atribuições habituais.
§ 3º Havendo necessidade, ficam os membros da comissão designada
dispensados do serviço normal da lotação originária, para a realização de diligências
procedimentais e elaboração do relatório conclusivo.
Art. 15. Os procedimentos correcionais serão supervisionados por meio de:
I - e-mail institucional;
II - aplicativo de mensagem instantânea;
III - videoconferência;
IV - atas de reuniões realizadas entre a Unidade Setorial de Correição e as
comissões;
V - comunicações entre a Unidade Setorial de Correição e as comissões; ou
VI - agendamento de reuniões.
§ 1º A supervisão será realizada pelo Corregedor da Unidade Setorial de
Correição.
§ 2º A Corregedoria estabelecerá supervisão da execução dos procedimentos
correcionais por meio de planilha de controle de processos ou por sistema próprio a ser
desenvolvido pela CGU.
§ 3º A Corregedoria estabelecerá os elementos mínimos para a análise da
regularidade material e formal dos procedimentos correcionais.
CAPÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS
Seção I
Denúncias, notícias ou representações
Art. 16. As denúncias, notícias ou representações recebidas pela Corregedoria
informando a prática de supostas faltas funcionais atribuídas aos agentes públicos ou atos
irregulares praticados por pessoas jurídicas com vínculo contratual com a Previc serão
encaminhadas à Ouvidoria para registro no sistema Fala.Br, ou outro que vier a substituí-
lo, quando não tiverem sido originalmente apresentadas naquela unidade, sem que seja
dada a terceiros publicidade quanto ao seu conteúdo e qualquer elemento de identificação
do denunciante.
Art. 17. Denúncias recebidas pela Ouvidoria serão registradas e encaminhadas
obrigatoriamente à Corregedoria para exercício de sua competência exclusiva atinente a
análise formal e material dos fatos e atos noticiados.
Art. 18. A unidade da Previc que receber a denúncia ou representação deverá
formalizar o processo administrativo junto ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI da
Previc e enviá-lo à Corregedoria para os fins de sua competência.
Art. 19. Na hipótese de representação formulada por servidor ou autoridade da
Previc, o processo administrativo formalizado deverá ser encaminhado à Corregedoria, com
classificação restrita ou sigilosa, pelo SEI da Previc, acompanhada dos documentos
existentes que demonstrem a suposta irregularidade praticada pelo servidor ou pela
pessoa jurídica.
Art. 20. Após o envio do processo administrativo contendo a denúncia ou
representação, o remetente deverá concluir o processo em sua unidade, para fins de
classificação sigilosa a ser feita pela Corregedoria.
Art. 21. Recebida a denúncia, notícia, representação ou outro documento que
noticie a prática de irregularidade, a Corregedoria executará o devido juízo de
admissibilidade, ato administrativo por meio do qual decidirá, de forma fundamentada:
I - pelo arquivamento de denúncia, notícia ou representação;
II - pela celebração de TAC, quando cabível, e de forma preferencial;
III - pela instauração de procedimento investigativo, no caso de falta de
informações ou impossibilidade de obtê-las; ou
IV - pela instauração direta de processo acusatório.
§ 1º Não serão objeto de análise, para fins de juízo de admissibilidade, as
denúncias, notícias ou representações que:
I - não contiverem indícios mínimos de irregularidade funcional;
II - não estejam relacionadas com as atribuições funcionais do servidor; ou
III - não estejam relacionadas com o objeto do contrato firmado com empresa
contratada, exceto na hipótese de ações ou omissões privadas que atinjam a imagem da
Previc.
§ 2º As denúncias ou representações enquadradas no § 1º serão de plano
arquivadas por intermédio de despacho do Corregedor.
§ 3º O despacho de encaminhamento do processo administrativo para fins de
elaboração de nota técnica de juízo de admissibilidade equivalerá à instauração de
Investigação Preliminar Sumária - IPS a ser conduzida pelo servidor a quem for distribuído
o feito.
Art. 22. Em sede de juízo de admissibilidade, o servidor responsável adotará
todas as providências legais e necessárias à instrução do feito de forma suficiente a
propiciar ao Corregedor proferir decisão quanto à instauração ou não de processo
acusatório, em quaisquer de suas modalidades.
Seção II
Investigação Preliminar Sumária - IPS
Art. 23. A IPS constitui procedimento investigativo de caráter preparatório no
âmbito correcional, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito, que objetiva a
coleta de elementos de provas suficientes para a análise acerca da existência de indícios de
materialidade e autoria de uma infração administrativa.
Parágrafo único. Poderão ser apurados, no âmbito da IPS, os atos lesivos
cometidos por pessoa jurídica contra a Administração Pública e a falta disciplinar praticada
por servidor público federal.
Art. 24. A IPS será instaurada de ofício ou com base em representação, notícia
ou denúncia recebida pela Corregedoria, inclusive denúncia anônima, podendo a
instauração ser objeto de delegação pelo Corregedor.
§ 1º A Corregedoria por seus órgãos internos supervisionará a instrução da IPS
e aprovará as diligências na sua esfera de competência, zelando pela completa apuração
dos fatos, conforme os cronogramas de trabalhos estabelecidos e a utilização dos meios
probatórios adequados.
§ 2º A instauração da IPS será realizada por despacho, dispensada a sua
publicação.
Art. 25. A IPS será processada diretamente pela Corregedoria, devendo ser
adotados atos de instrução que compreendam:
I - exame inicial das informações e provas existentes no momento da ciência
dos fatos pela autoridade instauradora;
II - realização de diligências e oitivas;
III - produção de informações necessárias para averiguar a procedência da
representação ou denúncia; e
IV - manifestação conclusiva e fundamentada que indique o cabimento de
instauração de processo correcional, a possibilidade de celebração de TAC ou o
arquivamento da representação, notícia ou denúncia.
Art. 26. O Corregedor poderá solicitar a participação de servidores não lotados
na Corregedoria para fins de instrução da IPS.
Parágrafo único. Os atos no âmbito da IPS poderão ser praticados
individualmente por servidor público designado;
Art. 27. O prazo para a conclusão da IPS não excederá cento e oitenta dias.
§ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser sobrestado quando houver
necessidade de aguardar a obtenção de informações ou a realização de diligências
necessárias ao desfecho da apuração.
§ 2º A IPS poderá ser arquivada sem análise de mérito quando ausentes
respostas a pedidos reiterados de informações ou de documentos apresentados a órgãos
externos.
§ 3º O arquivamento por ausência de elemento de prova não faz coisa julgada
material.
§ 4º Depois de ordenado o arquivamento da IPS por ausência de elemento de
prova, a Corregedoria poderá realizar novas diligências, quando houver notícia de
elementos de prova.
§ 5º A IPS poderá ser desarquivada por simples despacho da Corregedoria, uma
vez obtidas informações ou documentos que apontem para a necessidade da continuidade
da apuração.
Art. 28. Ao final da IPS, será produzido relatório ou nota técnica, que deverá
conter os seguintes elementos:
I - o fato denunciado, noticiado ou representado e a data da ciência deste à
autoridade instauradora;
II - o agente público ou o ente de personalidade jurídica apontado como autor
da suposta irregularidade administrativa investigada;
III - a conduta praticada;
IV - as provas existentes nos autos, com a respectiva identificação numérica nos
autos do processo eletrônico;
V - o nexo de causalidade entre o fato, o autor e os elementos de provas
colhidos;
VI - os esclarecimentos porventura prestados pelo suposto autor do ato
funcional investigado;
VII - o tipo, em tese, da irregularidade praticada, com a indicação das normas
legais ou infralegais supostamente violadas; e
VIII - conclusão quanto à sugestão de instauração de PAD, sindicância
investigativa ou patrimonial, processo administrativo de responsabilização de ente privado,
celebração de TAC ou arquivamento.
Art. 29. Concluída a nota técnica ou relatório, o processo será atribuído ao
Corregedor para decisão quanto à proposta apresentada na IPS, podendo:
I - aprovar a nota técnica ou relatório em sua integralidade, determinando a
adoção das providências sugeridas;
II - determinar complementação indicando, sempre que possível, quais
elementos deverão ser produzidos para melhor análise da denúncia, notícia ou
representação; ou
III - não aprovar a nota técnica ou relatório, com decisão fundamentada.
Art. 30. Compete ao servidor responsável pela elaboração da nota técnica ou
relatório, o cadastramento e inserção dos documentos no sistema ePAD da CGU.
Art. 31. O descumprimento injustificado do prazo para conclusão da IPS importa
responsabilização administrativa do agente que deu causa.
Seção III
Sindicância Investigativa - SINVE
Art. 32. A Sindicância Investigativa - SINVE constitui procedimento investigativo
de caráter preparatório, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito, destinado a
apurar falta disciplinar praticada por servidor, quando a complexidade ou os indícios de
autoria e materialidade não justificarem a instauração imediata de processo correcional.
Art. 33. A SINVE poderá ser conduzida por um único servidor efetivo ou por
comissão composta por dois ou mais servidores efetivos, atribuindo-se a presidência a um
de seus membros no ato instaurador.
§ 1º A instauração da SINVE será realizada por despacho, dispensada a sua
publicação.
§ 2º Não se exige o requisito da estabilidade para o sindicante ou para os
membros da comissão de SINVE.
§ 3º Admite-se a designação de suplente para substituir membro da comissão
durante os afastamentos legais deste, devendo o substituto atuar exclusivamente nestes
períodos.
Art. 34. O prazo para a conclusão da SINVE não excederá sessenta dias ,
podendo ser prorrogado por iguais períodos, sucessivamente.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser suspenso quando houver
necessidade de aguardar a obtenção de informações ou realização de diligências
necessárias ao desfecho da apuração.
Art. 35. O relatório final da SINVE deverá ser conclusivo quanto à existência ou
não de indícios de autoria e materialidade de infração disciplinar e recomendar:
I - o arquivamento, caso estejam ausentes indícios de autoria e materialidade
da infração e não sejam aplicáveis penalidades administrativas;
II - a instauração de processo correcional cabível, caso conclua pela existência
de indícios de autoria, materialidade e de viabilidade da aplicação de penalidades
administrativas; ou
III - a celebração de TAC.
Art. 36. O descumprimento injustificado do prazo para conclusão da SINVE
importa em responsabilização administrativa do agente que deu causa.
Seção IV
Sindicância Patrimonial - SINPA
Art. 37. A SINPA constitui procedimento investigativo de caráter preparatório,
não contraditório e não punitivo, de acesso restrito, destinado a avaliar indícios de
enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos e
disponibilidades do servidor público federal.
Art. 38. A SINPA será instaurada e conduzida nos termos de normativos
publicados pelo Órgão Central Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
§ 1º A Comissão de SINPA será composta por, no mínimo, dois servidores
públicos efetivos designados pela Corregedoria, que indicará, dentre eles, o seu
presidente.
§ 2º Não se exige o requisito da estabilidade funcional para qualquer dos
membros da Comissão de SINPA.
§ 3º Admite-se a designação de suplente para substituir membro da Comissão
durante os afastamentos legais deste, devendo o substituto atuar exclusivamente nesses
períodos.