ACÓRDÃO Nº 2635/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2635/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos
do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários
para sua adoção; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica,
peça 13, que fundamentou este Acórdão, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome e ao representante; e arquivar o processo, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.648/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate À Fome.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rafael de Avila Vieira (30692/OAB-DF),
representando Sollo Construcoes e Servicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.