DELIBERAÇÃO-SOG Nº 209, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 209, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.009343/2025-90, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por revogação, a outorga de titularidade do
microempreendedor individual JOSÉ DE JESUS AGUIAR 19481543234, inscrito no CNPJ sob
o nº 23.005.962/0001-39, constante no Termo de Autorização nº 1.429-ANTAQ, de 29 de
junho de 2017.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS