DESPACHO Nº 3.403, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.403, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903315/2024-80, decide:
(i) não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Enel Distribuição
Ceará - Enel CE cadastrada sob o CNPJ: 07.047.251/0001-70, em face da Resolução
Homologatória nº 3.445, de 15 de abril de 2025, que homologou o resultado do Reajuste
Tarifário Anual de 2025 da Recorrente e deu outras providências; (ii) dar parcial
provimento ao pleito da Enel CE acerca do descumprimento do Contrato de Conexão ao
Sistema De Transmissão CCT - 1/2020, firmado em 19 de maio de 2021, com a Dom Pedro
II Transmissora de Energia SPE Ltda - Dom Pedro II, de modo a alterar a Resolução
Homologatória nº 3.445, de 15 de abril de 2025, para estabelecer que a distribuidora deve
pagar encargos de conexão à Dom Pedro II no montante de R$ 436.598,23 (quatrocentos
e trinta e seis mil quinhentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos), relativo à
disponibilização das Demais Instalações de Transmissão (DIT) da SE Crato II no período de
10 de abril de 2024 até 21 de agosto de 2024; e (iii) determinar que a Superintendência
de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT fiscalize o cumprimento das
decisões consubstanciadas pelos Despachos nº 654, de 2024, e nº 1.997, de 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO