LEI Nº 15.268, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.268, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a alínea "a" do inciso III do caput do art. 136 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para substituir a expressão
"serviço social" por "assistência social".
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea "a" do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 136. ............................................................................................................
.......................................................................................................................................
III - .......................................................................................................................
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social,
previdência, trabalho e segurança;
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belém, 21 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Presidência da República
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.748, de 21 de novembro de 2025. Restituição ao Congress Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.266, de 21 de novembro de 2025.
Nº 1.749, de 21 de novembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.267, de 21 de novembro de 2025.
Nº 1.750, de 21 de novembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.268, de 21 de novembro de 2025.
Nº 1.751, de 21 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
"Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das
Filipinas na Área Educacional", assinado em Manila, Filipinas, em 23 de agosto de 2024.
Nº 1.752, de 21 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
do "Protocolo ao Tratado Relativo à Neutralidade Permanente e ao Funcionamento do
Canal do Panamá", assinado em Washington, em 7 de setembro de 1977.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
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de outubro de 1862
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