ACÓRDÃO Nº 2624/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2624/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de denúncia acerca de supostas
ilegalidades na regulamentação do repouso do médico plantonista pelo Conselho
Regional de Medicina de Goiás (Cremego), por meio da Resolução Cremego 115/2024.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres exarados nos autos,
com fundamento nos artigos 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, para, no mérito,
julgá-la improcedente, levantar o sigilo dos autos, exceto das informações pessoais do
denunciante, e arquivar o processo, dando ciência deste acórdão ao Conselho Regional
de Medicina de Goiás, ao Conselho Federal de Medicina e ao denunciante.
1. Processo TC-002.934/2025-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.