ACÓRDÃO Nº 2675/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2675/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.399/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Congresso Nacional; Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00); LB Construções Ltda.
(04.596.898/0001-63).
4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
8º Batalhão de Engenharia de Construção.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada no
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), no período de 22/2/2024
a 31/5/2024, com o objetivo de fiscalizar o Edital 383/2023-00, relativo à execução das
obras de implantação e pavimentação na BR-156/AP, lote 1 (km 27,00 a km 87,10), bem
como as demais obras de implantação do tronco sul da rodovia (km 87,10 a km 271,28,
lotes 2, 3 e 4), trecho Laranjal do Jari - Entroncamento BR-210/AP,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit) que, com fundamento no inciso II do art. 250 do Regimento Interno do TCU:
9.1.1. em atendimento à Norma Dnit 172/2016-ME e ao inciso V do art. 2º
da Lei 12.462/2011, promova a revisão na distribuição dos materiais empregados nas
camadas de sub-base e base do pavimento da BR-156/AP - Tronco Sul - Lote 1, passando
a considerar o uso das jazidas J-2, J-5 e J-6 - ou outras ocorrências tecnicamente viáveis
- para a camada de base, com a consequente atualização das composições de preço
unitário e planilha orçamentária do Contrato 402/2024;
9.1.2. em atendimento às Normas Dnit 71 e 72/2006 e ao Manual de
Vegetação Rodoviária - Vol. 1 - Publicação IPR-734, promova, na planilha do Contrato
402/2024, a substituição do serviço de hidrossemeadura pelo serviço de semeadura a
lanço para a revegetação de áreas planas ou pouco inclinadas;
9.1.3. apresente, no prazo de sessenta dias, a documentação comprobatória
do cumprimento dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 supra;
9.2. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit) que, com fundamento no inciso III do art. 250 do Regimento Interno do TCU:
9.2.1. em sintonia com o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, avalie a
conveniência e a oportunidade de incluir a verificação formal de parâmetros do iRAP
(International Road Assessment Programme) nos procedimentos de elaboração e análise
de projetos rodoviários, no que diz respeito ao tema segurança viária;
9.2.2. em sintonia com o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, avalie a
conveniência e a oportunidade de incluir metodologias que abordem o tema
infraestrutura resiliente nos procedimentos de elaboração e análise de projetos
rodoviários;
9.2.3. em sintonia com os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, avalie a
conveniência e a oportunidade de promover o uso sistemático de imagens de alta
precisão captadas por drones como elemento comprobatório indispensável na medição
de serviços contratados, especialmente em casos como remoção e substituição de
bolsões de solo mole, recuperação de áreas degradadas e outras atividades em que o
registro visual detalhado, antes, durante e após a execução, proporcione maior segurança
e transparência na comprovação dos serviços;
9.3. com fundamento no inciso II do art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, dar
ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes de que:
9.3.1. a ausência de medidas concretas e imediatas para promover a
integração com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Fundação Cultural
Palmares (FCP), com vistas ao cumprimento das condicionantes ambientais exigidas por
essas instituições, necessárias à emissão da Licença de Instalação (LI) dos lotes 1, 2 e 3
da Rodovia BR-156/AP, tronco sul, configura descumprimento do art. 3º da Lei
12.462/2011, por contribuir para atrasos na execução das obras, sendo passível de
responsabilização dos agentes públicos envolvidos, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei
8.443/1992;
9.3.2. a morosidade na aprovação do projeto executivo de implantação do
lote 4, incluindo as obras de arte especiais (OAE), configura descumprimento do art. 5º
da Lei 14.133/2021, por contribuir para atrasos na execução das obras e para a
ineficiência do plano de ataque adotado pelo 8º Batalhão de Engenharia de Construção
(8º BEC), sendo passível de responsabilização dos agentes públicos envolvidos, nos
termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992; e
9.4. arquivar este processo, com fundamento no disposto no inciso V do art.
169 do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2675-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.