ACÓRDÃO Nº 2688/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2688/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.196/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Presidente do Senado Federal - Secretaria Legislativa do
Senado Federal.
4. Órgãos/Entidades: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e
Garantias S.A.; Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - Comando da Marinha;
Autoridade Portuária de Santos S.A; Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do
Nordeste do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; BB
Tecnologia e Serviços S.A.; Caixa Econômica Federal; Câmara dos Deputados; Casa Civil da
Presidência da República; Casa da Moeda do Brasil; Centrais de Abastecimento de Minas
Gerais S.A.; Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia das Docas do Estado da
Bahia; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba;
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Companhia de Pesquisa de
Recursos Minerais; Companhia Docas do Ceará; Companhia Docas do Pará; Companhia
Docas do Rio de Janeiro; Companhia Docas do Rio Grande do Norte; Companhia Nacional de
Abastecimento; Defensoria Pública da União; Eletronuclear S.A.; Empresa Brasil de
Comunicação S.A.; Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-
Sal Petróleo S.A - PPSA; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Empresa Brasileira
de Hemoderivados e Biotecnologia; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária;
Empresa Brasileira de Participações Em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar; Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Empresa
de Pesquisa Energética; Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev;
Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.; Empresa Gerencial de Projetos Navais;
Empresa Gestora de Ativos; Financiadora de Estudos e Projetos; Indústria de Material Bélico
do Brasil - Comando do Exército; Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; Ministério Público do
Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público Federal; Nuclebrás Equipamentos
Pesados S.A.; Petrobras Transporte S.A. - MME; Petróleo Brasileiro S.A.; Senado Federal;
Serviço Federal de Processamento de Dados; Superior Tribunal Militar; Supremo Tribunal
Federal; Telecomunicações Brasileiras S.A.; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios; Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de levantamento para
avaliar o grau de transparência dos portais eletrônicos de órgãos e entidades federais.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. encaminhar aos órgãos e às entidades que constam do Apêndice 1 do
Relatório de Levantamento, à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil
(Atricon), à Frente Parlamentar Mista pela Transparência Pública do Congresso Nacional e à
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do
Senado Federal, cópia do presente acórdão, incluindo o relatório e o voto que o
fundamentam, assim como da peça 137 dos presentes autos;
9.2. autorizar a AudContratações a divulgar os resultados deste levantamento e
do Programa Nacional de Transparência Pública como forma de induzir maior aderência aos
normativos e às boas práticas de transparência; e
9.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inc. V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2688-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.