ACÓRDÃO Nº 2646/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2646/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação de autoria do Deputado Distrital Gabriel Magno
Pereira Cruz, a respeito de possíveis irregularidades no repasse de recursos do Fundo
Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal
(SES/DF) ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF),
relacionadas ao Contrato de Gestão 001/2018-SES/DF.
Considerando que o representante alegou, em suma, que: i) há centenas de
denúncias sobre a atuação do IGESDF, serviço social autônomo que administra o Hospital
de Base e o Hospital Regional de Santa Maria, além de treze unidades de pronto
atendimento (UPAs) no Distrito Federal, com base no referido contrato de gestão firmado
com a SES/DF; ii) as prestações de contas do instituto não foram analisadas pelo TCDF; e
iii) entre 2023 e 2024, foram repassados cerca de R$ 364 milhões do FCDF para o IGESDF,
o que atrairia a competência do TCU para fiscalizar a aplicação desses recursos;
considerando que, tendo em vista esse contexto, o representante requer que
o TCU analise a legalidade, legitimidade e economicidade dos repasses do FCDF ao
IGESDF;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que o mesmo assunto é objeto do TC 019.253/2023-0, que trata
de Solicitação do Congresso Nacional, por meio da qual foi requerida ao TCU a realização
de auditoria nos valores federais repassados ao IGESDF; e
considerando que no citado processo foi prolatado o Acórdão 2.054/2023-
Plenário (relator: Ministro Vital do Rêgo), que autorizou a realização de auditoria de
conformidade sobre o tema, materializada nos autos do TC 006.617/2024-7 (relator:
Ministro Bruno Dantas), que se encontra aguardando julgamento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 235 e 237, inciso
III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 36 e 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, bem como nos pareceres uniformes da unidade especializada,
em:
a) conhecer da representação;
b) apensar o presente processo ao TC 019.253/2023-0;
c) juntar cópia desta deliberação ao TC 006.617/2024-7, para que a decisão a
ser adotada no processo de fiscalização seja encaminhada, oportunamente, ao Deputado
Distrital Gabriel Magno Pereira Cruz, autor da presente representação;
d) comunicar esta deliberação ao representante.
1. Processo TC-022.234/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Gabriel Magno Pereira Cruz (Deputado Distrital)
1.2. Unidade: Secretaria de Saúde do Distrito Federal
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há