ACÓRDÃO Nº 2662/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2662/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 017.027/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade jurisdicionada: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de solicitação do
Congresso Nacional de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo e encaminhada
pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC), Deputado João Carlos Bacelar Batista, requerendo informações a este
Tribunal acerca de possíveis irregularidades ocorridas em licitação promovida pelo
Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs), no valor de R$ 966,2 milhões,
com indícios de sobrepreço na ordem de R$ 144,7 milhões;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008,
c/c o art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC) que:
9.2.1. não há, no TCU, processo instaurado em razão das irregularidades
apontadas no Relatório de Avaliação 1730137, da Controladoria-Geral da União (CGU);
9.2.2. a atuação do órgão de controle interno, enquanto linha de defesa no
sistema de controle da administração pública, demonstrou efetividade ao identificar e
fazer cessar as inconformidades detectadas, propiciando a adoção, pelo Dnocs, das
providências corretivas cabíveis;
9.2.3. as providências adotadas pelo Departamento Nacional de Obras Contra
a Seca, que resultaram na revisão do Termo de Referência e na realização de novo
pregão, indicam atuação tempestiva da autarquia no sentido de sanar as inconsistências
apontadas pela CGU;
9.2.4. não foram identificados elementos que apontem para o direcionamento
do certame, favorecimento indevido a licitantes ou afronta aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; e
9.2.5. com base na documentação analisada, não foram constatados indícios
de ingerência externa ou de interferência política nas decisões administrativas
relacionadas ao Pregão Eletrônico 90015/2024;
9.3. encaminhar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados cópia da instrução da unidade especializada (peça 13)
e desta deliberação, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam;
9.4. considerar integralmente atendida a presente Solicitação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 14, inciso IV, e do art. 17, inciso I, da Resolução-TCU
215/2008;
9.5. arquivar os autos nos termos do art. 14, inciso IV, da Resolução-TCU
215/2008, e do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2662-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.