CIRCULAR Nº 92, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

CIRCULAR Nº 92, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5º do
Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos
SEI nº 19972.000184/2025-13 (restrito) e nº 19972.000183/2025-61 (confidencial) e da
Nota Técnica nº 2.529/2025/MDIC, de 19 de novembro de 2025, elaborada pelo
Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior -
SECEX, referentes à revisão de final de período da medida antidumping de que trata a
Resolução GECEX nº 64, de 2020, publicada em 25 de junho de 2020, aplicada às
importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificadas nos
subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias
da China, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 46, de 24 de junho de 2025, publicada em
25 de junho de 2025:
. .Disposição legal - Decreto
nº 8.058, de 2013
.Prazos .Datas
previstas
. .art.59 .Encerramento da fase probatória da
investigação
.20/02/2026
. .art. 60 .Encerramento da fase de manifestação
sobre os dados e as informações
constantes dos autos
.16/03/2026
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os
fatos essenciais que se encontram em
análise e que serão considerados na
determinação final
.09/04/2026
. .art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações finais
pelas partes interessadas e Encerramento
da fase de instrução do processo
.29/04/2026
. .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de
determinação final
.14/05/2026
2. Prorrogar para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para
conclusão da revisão mencionada no caput, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto
nº 8.058, de 2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 64, de
2020, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.
3. Informar a decisão final de usar o Japão como terceiro país de economia de
mercado.
TATIANA PRAZERES
RETIFICAÇÃO
Na coluna "VIGÊNCIA" do ANEXO I da Portaria SECEX nº 405, de 23 de junho de
2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de junho de 2025, Seção 1, página
35, referente ao "CÓDIGO NCM" 7209.16.00,
onde se lê: "24/10/2025 a 23/10/2026",
leia-se: "24/10/2025 a 23/02/2026"