ACÓRDÃO Nº 2633/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2633/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de processo de desestatização
para acompanhamento, nos termos da Instrução Normativa (IN) TCU 81/2018, de
procedimentos e ciclos decorrentes da Oferta Permanente, sob o regime de Concessão,
de Blocos Terrestres e Marítimos com Risco Exploratório e de Áreas com Acumulações
Marginais, nos termos da 4ª versão do edital (Oferta Permanente de Concessão 2024, ou
OPC 2024), com vistas à outorga de contratos de concessão para atividades de
exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural, a ser realizada pela
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
Considerando que o TCU, por meio do Acórdão 2.592/2024-TCU-Plenário,
decidiu considerar, sob o ponto de vista formal, e dado o escopo definido para a análise
da presente desestatização, que a ANP atendeu aos aspectos de tempestividade,
completude e suficiência técnica dos elementos apresentados por meio do acervo
documental inerente à Oferta Permanente de Concessão, versão 4 do instrumento
convocatório (OPC 2024);
Considerando que a ANP submeteu ao TCU a atualização do supramencionado
edital, para a inclusão de 275 blocos, totalizando 451 blocos exploratórios disponíveis
para oferta, em cinco áreas com acumulações marginais;
Considerando que a referida inclusão foi precedida das devidas avaliações
ambientais, estando todos os blocos e áreas a serem incluídos amparados por
manifestação conjunta do Ministério de Minas e Energia (MME) e do Ministério do Meio
Ambiente (MMA);
Considerando que não houve alteração nas regras do certame, e, portanto,
no corpo da minuta do instrumento convocatório e demais anexos;
Considerando que a Agência Reguladora manteve a metodologia adotada para
a versão 2024 do edital da Oferta Permanente de Concessão, a cuja análise se dedicou
a instrução de peça 20, a qual serviu de fundamento para a prolação do Acórdão
2.592/2024-TCU-Plenário;
Considerando que o novo exame realizado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração - AudPetróleo às peças 43-45
contém somente informações às quais já foi dada publicidade, pela ANP, no sítio
eletrônico da Oferta Permanente de Concessão, em especial para efeito de
instrumentação da respectiva audiência pública.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 258, inciso II, do Regimento Interno/TCU,
em:
a) considerar, em complemento ao julgamento proferido no Acórdão
2.592/2024-TCU-Plenário que, sob o ponto de vista formal e dado o escopo definido para
a análise do presente acompanhamento de desestatização, a Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) atendeu aos aspectos de tempestividade,
completude e suficiência técnica dos elementos apresentados por meio do acervo
documental inerente à atualização do objeto da 4ª versão do edital da Oferta
Permanente de Concessão (OPC 2024);
b) encaminhar cópia deste acórdão à Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis (ANP), ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e
ao Ministério de Minas e Energia (MME), informando-lhes que o conteúdo da decisão
poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
c) tornar pública a instrução de peça 43; e
d) restituir os autos à AudPetróleo para o prosseguimento do
acompanhamento da OPC e seus ciclos competitivos, nos termos da IN TCU 81/2018.
1. Processo TC-020.141/2024-6 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.