PORTARIA SERES/MEC Nº 849, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5000621-48.2021.4.02.5119, em trâmite na 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00346/2025/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU e consoante a Nota nº 02028/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, constantes do Processo SEI nº 000732.001328/2021-11, e considerando a Nota Técnica nº 100/2025/MED/CGAACES/DIREG/SERES/SERES e o processo e-MEC nº 202115030, resolve: Art. 1º Anular a Portaria SERES/MEC nº 827, de 6 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2025, seção 1, página 34. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 849, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 24/11/2025