PORTARIA MEC Nº 792, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 792, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 6 de
novembro de 2014, que dispõe sobre os
procedimentos para a adesão de mantenedoras de
Instituições de Educação Superior e a emissão de
Termo Aditivo aos processos seletivos do Programa
Universidade para Todos - ProUni, e a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 2 de janeiro de 2015, que
regulamenta os processos seletivos do Programa
Universidade para Todos - ProUni.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.096, de
13 de janeiro de 2005, e no Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 18, de 6 de novembro de 2014, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 8º ................................................................................................................
.............................................................................................................................
IX - aferir fielmente e com o zelo necessário a veracidade das informações
prestadas pelos estudantes pré-selecionados, incluindo os dados socioeconômicos pessoais e
dos componentes do seu grupo familiar, bem como da documentação que as comprove, de
forma a assegurar o cumprimento das condições de elegibilidade para a concessão da bolsa de
estudo;
X - observar fielmente o disposto no art. 4º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de
2005, que determina que todos os alunos da instituição, inclusive os beneficiários do ProUni,
estarão igualmente regidos pelas mesmas normas e regulamentos internos da instituição;
XI - permitir e facilitar ao Ministério da Educação o acompanhamento e a realização
de todas as atividades destinadas à verificação do cumprimento da legislação do ProUni e dos
compromissos assumidos no Termo de Adesão, no Termo de Renovação de Adesão ou no
Termo Aditivo, inclusive nos casos de realização de procedimentos de supervisão e
monitoramento do Programa pelo Ministério; e
XII - conferir ampla divulgação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a seus
administradores, funcionários, representantes, corpo docente, coordenador do ProUni e seus
representantes subscritos nas responsabilidades desse, bem como a outras pessoas que, direta
ou indiretamente, agem em seu nome, para fins de observação do disposto nessa Lei,
consideradas as repercussões referentes ao seu descumprimento.
Parágrafo único. A mantenedora, por meio de sua(s) IES e seus prepostos, deverá
resguardar, sempre que for pertinente, a divulgação de dados pessoais dos estudantes, além de
outras informações que estão sujeitas às medidas de proteção, nos moldes disciplinados pela Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD." (NR)
"Art. 9º ................................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 6º Aplica-se o disposto no § 5º aos cursos no formato de oferta semipresencial." (NR)
Art.2ºAPortariaNormativaMECnº1,de2dejaneirode2015,passaavigorarcom
as seguintes alterações:
"Art. 15. Ao receber a documentação do estudante por meio físico, digital ou
eletrônico, a instituição deverá obrigatoriamente emitir o Protocolo de Recebimento de
Documentação do ProUni, constante no Anexo I, e entregá-lo ao estudante de acordo com o
meio utilizado para o seu recebimento, independentemente do formato de oferta do curso.
.............................................................................................................................
§ 2º Caso a instituição não disponha de meios digitais ou eletrônicos para entrega da
documentação, o estudante pré-selecionado deverá entregá-la no polo de educação a distância
para o qual a pré-seleção ocorreu, independentemente do formato de oferta do curso.
§ 3º A IES deverá manter, em cada local de oferta, independentemente do formato
de oferta do curso, o coordenador do ProUni permanentemente disponível para recebimento
da documentação do estudante e envio, se for o caso, para outro endereço durante o período
de comprovação de informações referido no Edital SESu." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA