ACÓRDÃO Nº 2650/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2650/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de Acompanhamento autuado em cumprimento de determinação do
Ministro Bruno Dantas, conforme Comunicação ao Plenário em 23/2/2022, acerca da
possibilidade de retomada da obra da sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(TRF1), localizada em Brasília, no âmbito do Programa Integrado para Retomada de Obras
(Programa Destrava).
Considerando que o trabalho, conduzido pela Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), teve como escopo registrar as discussões, os cenários
avaliados e as ações concretas para a retomada da obra, envolvendo o TRF1, o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ),aAdvocacia-GeraldaUnião(AGU),aControladoria-GeraldaUnião(CGU)eoutrosórgãos(peça77);
Considerando que a fiscalização registrou a adoção de uma solução inovadora
para impulsionar a obra: o Contrato 68/2023, firmado entre o TRF1 e a Companhia
Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), para gerenciamento e fiscalização das
contratações, ajuste este que foi objeto de análise aprofundada no âmbito do Acórdão
1.795/2024-TCU-Plenário;
Considerando que a AudUrbana noticia que as obras foram efetivamente
retomadas, tendo a Novacap já lançado o edital de contratação integrada para a
continuidade do empreendimento (Concorrência Eletrônica 001/2025);
Considerando que a unidade técnica conclui que o acompanhamento cumpriu
seu objetivo, visto que a obra saiu da inércia que motivou a atuação desta Corte,
alcançando a finalidade prevista no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a referida obra continuará sendo objeto de fiscalização por
esta Corte em processos específicos, estando prevista nova ação de controle no âmbito do
Fiscobras 2025;
Considerando, por fim, a proposta uniforme da unidade técnica (peças 77 a 79)
no sentido de considerar cumprida a determinação e arquivar os autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos e com
fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, V, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar cumprida a determinação contida na peça 3, por ter o
acompanhamento atingido sua finalidade;
b) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-003.466/2022-1 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.