ACÓRDÃO Nº 2672/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2672/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.726/2025-8.
1.1. Apenso: 017.158/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Ministério de
Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de acompanhamento
de prorrogação dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica das
empresas Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A - Contrato 60/2000; EDP São
Paulo Distribuição de Energia S.A. - Contrato 202/1998; Companhia Piratininga de Força
e Luz - Contrato 9/2002; e Neoenergia Pernambuco S.A. - Contrato 26/2000;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar implementada a recomendação contida no item 9.6 do
Acórdão 1.487/2025-TCU-Plenário;
9.2. considerar em implementação as recomendações especificadas nos itens
9.7.1 e 9.7.2 do Acórdão 1.487/2025-TCU-Plenário;
9.3. considerar que, sob o ponto de vista formal, o Ministério de Minas e
Energia (MME) atendeu aos requisitos previstos no artigo 10 da IN-TCU 81/2018 para a
prorrogação, pelo período de trinta anos, dos Contratos de Concessão de Distribuição de
Energia Elétrica da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A (Equatorial-MA) -
Contrato 60/2000; EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. (EDP-SP) - Contrato
202/1998; Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL-Piratininga) - Contrato 9/2002; e
Neoenergia Pernambuco S.A. (Neoenergia-PE) - Contrato 26/2000;
9.4. considerar que os exames realizados não identificaram descumprimento
às disposições do Decreto 12.068/2024;
9.5. considerar que a Aneel conduziu de forma adequada a verificação da
regularidade fiscal, trabalhista e setorial, bem como das qualificações jurídica, econômico-
financeira e técnica da Equatorial-MA, EDP-SP, CPFL-Piratininga e Neoenergia-PE;
9.6. dar ciência desta deliberação ao Ministério de Minas e Energia (MME), à
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), à Equatorial Maranhão Distribuidora de
Energia S.A (Equatorial-MA), à EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. (EDP-SP), à
Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL-Piratininga) e à Neoenergia Pernambuco S.A.
(Neoenergia-PE); e
9.7. arquivar os autos, com fundamento no artigo 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2672-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.