DECISÃO SUPAS Nº 1.653, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.653, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo
nº 50505.068098/2025-56, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão de Termos de Autorização à GMC
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 52.982.776/0001-58, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
nas linhas BRASILIA/DF-CUBATAO/SP, SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-LAGOA SANTA/MG,
CABO FRIO/RJ-LAGOA SANTA/MG, MARATAIZES/ES-LAGOA SANTA/MG, VITORIA/ES-LAGOA
SANTA/MG, SAO PAULO/SP-LAGOA SANTA/MG, MACAE/RJ-LAGOA SANTA/MG,
FLORIANOPOLIS/SC-LAGOA SANTA/MG, BRASILIA/DF-GUAPIMIRIM/RJ e FLORIANOPOLIS/SC-
GUAPIMIRIM/RJ e suas seções, uma vez que os mercados objetos do pleito não são
autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL