ACÓRDÃO Nº 2658/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2658/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.079/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados: Autoridade Portuária de Santos S.A. (44.837.524/0001-07);
Ministério de Portos e Aeroportos; Terminal de Veículos de Santos S.A. (07.380.119/0001-86).
4.Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27154/OAB-DF),
representando Terminal de Veículos de Santos S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização com o objetivo de
examinar a legalidade e a legitimidade da atuação da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (Antaq) e do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) nas modificações de
carga em áreas de arrendamento portuário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar à Autoridade Portuária de Santos (APS), com fundamento no
art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º da Resolução TCU 315/2020,
que, no prazo de 30 dias, relativamente ao Contrato de Arrendamento DP-CD/02.2009:
9.1.1. retifique a cláusula primeira do terceiro termo aditivo para que dela
conste expressamente "alteração do tipo de carga" em vez de "alteração do perfil de
carga", em consonância com o art. 28 da Portaria do então Ministério da Infraestrutura
(MInfra) 530/2019;
9.1.2. reavalie, com base em premissas adequadas e consentâneas com a
movimentação projetada para o terminal, as alterações de carga efetivadas por meio do
terceiro termo aditivo e promova o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de
arrendamento de forma a possibilitar o compartilhamento dos ganhos extraordinários
obtidos pela arrendatária com o poder concedente, ou, alternativamente, apresente
justificativa devidamente motivada para sua dispensa, após a devida avalição da Antaq,
de forma a obedecer ao disposto no art. 61 da Portaria MInfra 530/2019 c/c o art. 10 da
Lei 8.987/1995 e as cláusulas 3.6 e 3.7 do Convênio de Delegação de Competências
1/2023, celebrado entre a União e a APS;
9.1.3. reformule o cálculo do arrendamento variável de forma a incluir o
compartilhamento, com o poder concedente, dos ganhos da movimentação de cargas
gerais diferentes de veículos ou, alternativamente, apresente justificativa devidamente
motivada para sua não consideração, respeitando o estabelecido no art. 61 da Portaria
MInfra 530/2019;
9.1.4. avalie o possível descumprimento da movimentação mínima contratual
e adote as medidas necessárias à penalização da contratada ou, alternativamente, à
promoção do ajuste do contrato de arrendamento de forma que a movimentação mínima
contratual seja pactuada em bases que permitam o efetivo controle do aproveitamento
do terminal arrendado, mas sem que acarrete perda de receita em termos de parcelas
mensais de arrendamento, com base nos critérios estabelecidos no § 3º do art. 14 da
Resolução Antaq 85/2022;
9.2. recomendar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários que, com
fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 11 da
Resolução TCU 315/2020:
9.2.1. estabeleça critérios objetivos em seus normativos para a recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento impactados por
autorizações em caráter especial e emergencial e para a sua eventual dispensa;
9.2.2. estabeleça requisitos e critérios objetivos em seus normativos para a
autorização em caráter especial e emergencial que envolva movimentação de perfil de
carga diferente do permitido no contrato;
9.2.3. aprimore as informações disponibilizadas em seu Estatístico Aquaviário
de modo que permitam a fiscalização direta e os controles social e externo das
quantidades e dos tipos de cargas movimentados pelos terminais arrendados;
9.3. recomendar ao Ministério de Portos e Aeroportos que, com fundamento
no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 11 da Resolução TCU
315/2020, aperfeiçoe os mecanismos regulatórios disponíveis (editais e/ou contratos e/ou
portarias) no sentido de coibir alterações do tipo de carga nos estágios iniciais dos
arrendamentos portuários, especialmente quando as obrigações de investimentos iniciais
ainda estejam pendentes, de modo a conferir isonomia aos licitantes, respeito à
vinculação ao instrumento convocatório, obtenção da melhor proposta, atendimento ao
planejamento setorial e evitar o desvirtuamento do contrato;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério de Portos e Aeroportos, à
Agência Nacional de Transportes Aquaviários, à Autoridade Portuária de Santos e ao
Terminal de Veículos de Santos S.A.; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, e autorizar a constituição de processo específico para
monitorar a determinação proferida.
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2658-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Revisor), Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.