PORTARIA GM/MS Nº 8.891, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.891, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Suspende a transferência de incentivo financeiro
referente a Agente Comunitário de Saúde - ACS do
Município de Leme do Prado, no estado de Minas
Gerais/MG.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Suspender a transferência do incentivo financeiro referente à Estratégia
Agente Comunitário de Saúde, a partir da parcela financeira 12 de 2025, do município de
Leme do Prado, no estado de Minas Gerais/MG, nos termos da Política Nacional de Atenção
Básica - PNAB, instituída pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de setembro
de 2017, tendo em vista a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por
meio do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde - APS.
Art. 2º Em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 02/2017, a
suspensão ora formalizada dar-se-á em um Agente Comunitário de Saúde - ACS, e perdurará
até a adequação das irregularidades por parte do Município, devidamente comprovadas por
meio de supervisão técnica por parte da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
"Art. 48. O demandante externo será convidado:
I - a participar como ouvinte quando da apreciação preliminar do tema por ele
proposto; e
II - a realizar exposição técnica ao Comitê da Conitec quando do retorno da
matéria após consulta pública." (NR)
"Art. 53. Concluída a deliberação pelo respectivo Comitê, o registro de
deliberação e o relatório técnico serão encaminhados pela Secretaria-Executiva da Conitec
ao Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde para
decisão." (NR)
"Art. 54. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério
da Saúde decidirá sobre o requerimento formulado no processo administrativo, com
respectiva publicação do ato no Diário Oficial da União.
§ 1º Quando se tratar de constituição ou alteração de diretrizes clínicas, o
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde deverá
submeter previamente o pedido à manifestação do titular da Secretaria responsável pelo
programa ou ação, conforme a matéria.
................................................................................" (NR)
"Art. 56. O recurso deverá ser dirigido ao Secretário de Ciência, Tecnologia e
Inovação em Saúde do Ministério da Saúde, que, caso não reconsidere sua decisão no
prazo de cinco dias, o encaminhará de ofício ao Ministro de Estado da Saúde, instância
máxima decisória em nível administrativo.
§ 1º A decisão do Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do
Ministério da Saúde, quanto ao recurso de que trata o caput, será publicada no Diário
Oficial da União.
................................................................................" (NR)
Art. 2º Ficam revogados a Portaria SAS/MS nº 375, de 10 de novembro de
2009, e o Anexo da Portaria GM/MS nº 4.228, de 6 de dezembro de 2022, nos seguintes
dispositivos:
I - os §§ 2º e 3º do art. 7º;
II - os § § 4ºe 5º do art. 11;
III - os §§ 3º e 4º do art. 46;
IV - os §§ 3º e 4º do art. 47; e
V - os §§ 1º e 2º do art. 48.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHAQUEBRA