ACÓRDÃO Nº 2663/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2663/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 017.221/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes; Superintendência Regional do Dnit No Estado do Rio Grande do Sul -
DNIT/MT.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil
(AudRodoviaAviação), com o objetivo de examinar a atuação da Superintendência
Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Rio
Grande do Sul (DNIT/SR-RS) na aplicação dos recursos federais do programa Recupera-RS,
destinados à recuperação da infraestrutura rodoviária afetada pelos eventos climáticos de
abril e maio de 2024,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. restituir os autos à AudRodoviaAviação para que dê prosseguimento ao
acompanhamento, nos termos do art. 241 do Regimento Interno do TCU e do Manual de
Acompanhamento (Portaria-Segecex 27/2016), atentando-se às diretrizes expostas no
Voto condutor desta deliberação, com foco especial:
9.1.1. no avanço físico-financeiro dos contratos emergenciais, notadamente
aqueles com baixa execução e alta taxa de empenho;
9.1.2. na aderência orçamentária dos contratos de maior materialidade ainda
não analisados;
9.1.3. na incorporação de medidas de resiliência climática em todos os
empreendimentos de recuperação e reconstrução, exigindo do DNIT justificativas técnicas
e econômicas para os casos em que tais medidas não sejam adotadas; e
9.2. dar ciência desta decisão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT) e à Superintendência Regional no Estado do Rio Grande do Sul
(DNIT/SR-RS).
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2663-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.